Projeto de Lei da Câmara n° 14, de 1986
- Iniciativa
- Deputado Federal JORGE LEITE (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7169/1986
- Norma Gerada
- Lei nº 7.500 de 25/06/1986
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA O ART. QUINTO DA LEI 7416, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE CONSEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.500 de 25/06/1986
- Último estado:
- 25/06/1986 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 14/1986
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/03/1986
- Descrição/Ementa
- ALTERA O ART. QUINTO DA LEI 7416, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE CONSEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/03/1986
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULO AUTORMOTOR, TAXI.
- 11/11/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 400 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 844 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 21/08/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 061 CN A PRESIDENCIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO HAVER SIDO VETADO O PROJETO.
- 25/06/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 007500 DE 1986. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00282 1986, NA ORIGEM).
DOFC 26 06 PAG 9289.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 04 1988).
- 25/06/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 322 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 25/06/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 158 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 25/06/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007500 DE 1986.
DOFC 26 06 PAG 9289.
- 24/06/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 25 06 PAG 2098.
- 24/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 24/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CF FAVORAVEL, RELATOR SEN JUTAHY
MAGALHÃES.
- 24/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 166, DOS SEN MURILO BADARO, HELIO
GUEIROS, JAMIL HADDAD E ODACIR SOARES SOLICITANDO
URGENCIA.
- 19/06/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CF.
DCN2 20 06 PAG 2000.
- 19/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:11