Projeto de Lei da Câmara n° 14, de 1992
Ver também: MSG 43/1992
- Iniciativa
- Ministério Público da União
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2615/1992
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 24/04/1992 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 14/1992
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/03/1992
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 14/1992
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1/1992
- Data de Leitura:
- 18/03/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- FIXAÇÃO, VALOR, AUMENTO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, PROCURADOR GERAL DO TRABALHO, JUSTIÇA DO TRABALHO, PROCURADOR, MILITAR, JUSTIÇA MILITAR, PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, SUB PROCURADOR GERAL, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, PROCURADOR DA JUSTIÇA, PROCURADOR DA REPUBLICA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, MANUTENÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, REAJUSTAMENTO, DATA BASE, INDICE, SERVIDOR, EXTENSÃO, APOSENTADO, EQUIPARAÇÃO, ISONOMIA, MEMBROS, (CN).
- Observações:
- (CONCEDENDO AUMENTO AOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, PARA ESTABELECER A EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM OS PODER LEGISLATIVO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 37, XI, DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 30/04/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 237, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO TER SIDO VETADO TOTALMENTE O PROJETO E
SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE INTEGRARÃO A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 24/04/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00127 1992, NA ORIGEM).
DOFC 27 04 PAG 5229.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 27 05 1994).
- 03/04/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 167 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 03/04/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 025 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 02/04/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 03 04 PAG 1774.
- 02/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 02/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN NABOR
JUNIOR.
- 02/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 133, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO), COM VOTO
CONTRARIO DO SEN JUTAHY MAGALHÃES.
- 02/04/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 03 04 PAG 1718.
- 02/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:06