Projeto de Lei da Câmara n° 14, de 1999

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4690/1998
Assunto
Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURIDICAS DE DIRETO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
23/03/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 14/1999
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/07/1998
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURIDICAS DE DIRETO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 876/1998
Origem externa:
MSG 876/1998
Data de Leitura:
23/07/1998
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
REQUISITOS, QUALIFICAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, EXIGENCIA, INEXISTENCIA, DISTRIBUIÇÃO, EXCEDENTE, LUCRO OPERACIONAL, DIVIDENDOS, BONIFICAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PARCELA, PATRIMONIO, SOCIO, ASSOCIADO, DIRETOR, DOADOR, RESTRIÇÃO, INSTITUIÇÃO COMERCIAL, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, REPRESENTAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, PARTIDO POLITICO, PLANO, SEGURO SAUDE, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, INICIATIVA PRIVADA, ESCOLA PARTICULAR, COOPERATIVA, FUNDAÇÃO PUBLICA, CONCESSÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO CULTURAL, DEFESA, CONSERVAÇÃO, PATRIMONIO HISTORICO, PATRIMONIO ARTISTICO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, HOSPITAL, OFERECIMENTO, GRATUIDADE, EDUCAÇÃO, SAUDE, SEGURANÇA, NATUREZA ALIMENTAR, NUTRIÇÃO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COMBATE, POBREZA, ETICA, PAZ, CIDADANIA, DEMOCRACIA, ESTUDO, PESQUISA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO, DIVULGAÇÃO, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, EXISTENCIA, ESTATUTO, CONSELHO FISCAL, PREVISÃO, TRANSFERENCIA, PATRIMONIO LIQUIDO, CRIAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DIREÇÃO, GESTÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSINATURA, TERMO, PARCERIA, PODER PUBLICO, ENTIDADE, CUMPRIMENTO, CLAUSULA, FISCALIZAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ANALISE, COMISSÃO, AVALIAÇÃO, RELATORIO, IRREGULARIDADE, NOTIFICAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, HIPOTESE, MALVERSAÇÃO, RECURSOS, REPRESENTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, PROCURADORIA, REQUERIMENTO, JUIZO, DECRETAÇÃO, INDISPONIBILIDADE, SEQUESTRO, BENS, DIRIGENTE, DANOS, PATRIMONIO PUBLICO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONCLUSÃO, AÇÃO JUDICIAL, DEPOSITARIO, GESTOR, PRAZO, CELEBRAÇÃO, PUBLICAÇÃO, PROCEDIMENTO, CONTRATAÇÃO, OBRA PUBLICA, SERVIÇO, AQUISIÇÃO, EMPREGO, RECURSOS FINANCEIROS, OCORRENCIA, BENS IMOVEIS, CRITERIOS, INALIENALIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, NORMAS, SERVIÇO, VOLUNTARIO, PROIBIÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL, ATIVIDADE POLITICA, AUTORIZAÇÃO, (MJ), ACESSO, PUBLICO, INFORMAÇÕES, PRAZO, MANUTENÇÃO, OPÇÃO, RENUNCIA, PERDA.
26/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
26/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 283, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.
(FL. 118).
25/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1500 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 25 DE MARÇO DE 1999.
25/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 26 03 PAG 6339.
25/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00095
1999 (00369 1999, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9790, DE 1999.
24/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
23/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009790 DE 1999.
DOFC 24 03 PAG 00001 A 00003.
12/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 177, DE 11 03 99, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO
PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO. (FL. 97).
12/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 176, DE 11 03 99, AO MINISTRO-CHEFE DA
CASA CIVIL, ENCAMINHANDO MSG SF 050, AO PRESIDENTE DA
REPUBLICA, SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO. (FLS. 87 A
96).
11/03/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
11/03/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS. (FLS. 79 A 86).
11/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 12 03 PAG 5165 A 5190.
11/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, COM VOTO CONTRARIO DO
SEN ROBERTO REQUIÃO E COM ABSTENÇÃO DO SEN ROBERTO
SATURNINO, TENDO USADO DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA
VOTAÇÃO OS SEN PEDRO SIMON, MARINA SILVA, ROBERTO
SATURNINO, JOSE EDUARDO DUTRA E OSMAR DIAS.
11/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
PEDRO SIMON, MARINA SILVA, ROBERTO SATURNINO, JADER
BARBALHO, JOSE EDUARDO DUTRA, JOSE FOGAÇA, PAULO SOUTO,
PAULO HARTUNG, RAMEZ TEBET, ROBERTO FREIRE, ROBERTO
REQUIÃO E EDISON LOBÃO (RELATOR).
11/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 PARECER ORAL 101 - PLEN, FAVORAVEL AO PROJETO,
RELATOR SEN EDISON LOBÃO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ.
11/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336,
II, DO REGIMENTO INTERNO).
10/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
10/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE MARÇO DE 1999.
09/03/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, ESCLARECENDO QUE A MATERIA ENCONTRA-SE
EM REGIME DE URGENCIA, NOS TERMOS DO RQ. 071, DE 1999.
09/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 071, DE AUTORIA DOS LIDERES,
DE URGENCIA - ART. 336, II, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO
A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO
SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 10 03 PAG 4742.
09/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 10 03 PAG 4582 A 4620.
09/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
09/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 68 (SESSENTA E OITO) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:08