Projeto de Lei da Câmara n° 15, de 1971
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 22/1971
- Norma Gerada
- Lei nº 5.675 de 12/07/1971
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 77 DO DECRETO 5083, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1926, QUE INSTITUI O CODIGO DE MENORES.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.675 de 12/07/1971
- Último estado:
- 12/07/1971 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 15/1971
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/04/1971
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 77 DO DECRETO 5083, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1926, QUE INSTITUI O CODIGO DE MENORES.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 58/1971
- Origem externa:
- MSG 59/1971
- Data de Leitura:
- 19/04/1971
- 12/07/1971
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005675 DE 1971.
DOFC 13 07 PAG
- 05/07/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL. APROVADA
A REDAÇÃO FINAL. DESPACHO A SANÇÃO.
- 01/07/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 188 - CR, RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
- 22/06/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO. DISCUSSÃO
ENCERRADA. VOTAÇÃO APROVADO, CONTRA O VOTO DO MDB.
DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 17/06/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 133 - CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN WILSON
GONÇALVES.
- 27/05/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E DESPACHO A CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:58