Projeto de Lei da Câmara n° 15, de 1983

Iniciativa
Deputado Federal ALDO FAGUNDES (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 277/1979
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE PERCENTUAIS AO EMPREGADO DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
17/12/1990 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 15/1983
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/05/1983
Descrição/Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE PERCENTUAIS AO EMPREGADO DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/05/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (FGTS). INCIDENCIA, PERCENTAGEM, (FGTS), EMPREGADO, DESPEDIDA INJUSTA.
17/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 333 DO REGIMENTO INTERNO.
15/12/1988
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
10/03/1987
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
TRAMITAÇÃO SOBRESTADA NOS TERMOS DO ART 11 DA RESOLUÇÃO
DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
28/06/1985
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER, SEN GABRIEL HERMES, CONTRARIO.
22/03/1984
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN SEVERO GOMES.
11/11/1983
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN GABRIEL HERMES.
25/10/1983
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
20/10/1983
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER, SEN CARLOS CHIARELLI, FAVORAVEL COM
VOTO VENCIDO, EM SEPARADO, DO SEN GABRIEL HERMES.
20/10/1983
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
DEVOLUÇÃO PELO SEN GABRIEL HERMES.
22/09/1983
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN GABRIEL HERMES.
18/08/1983
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN CARLOS CHIARELLI.
09/05/1983
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR SEN JORGE KALUME.
05/05/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CLS E CF.
DCN2 06 05 PAG 1511.
05/05/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:23