Projeto de Lei da Câmara n° 15, de 1995

Iniciativa
Deputado Federal IVAN BURITI (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1504/1991
Natureza
Norma Geral

Ementa:
PROIBE A CAPTURA DE MAMIFEROS AQUATICOS DAS ORDENS SIRENIA, CARNIVORA E CETACIA E DE REPTEIS DA ORDEM CHELONIA, EM TERRITORIO BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
14/01/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 15/1995
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/08/1991
Descrição/Ementa
PROIBE A CAPTURA DE MAMIFEROS AQUATICOS DAS ORDENS SIRENIA, CARNIVORA E CETACIA E DE REPTEIS DA ORDEM CHELONIA, EM TERRITORIO BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/08/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Indexação:
PROIBIÇÃO, CAÇA, PESCA, CAPTURA, PEIXE, FAUNA ICTICA, BALEIA, JACARE, TARTARUGA, LONTRA, AGUAS TERRITORIAIS, MAR TERRITORIAL, RESSALVA, PESQUISA CIENTIFICA, AUTORIZAÇÃO, (IBAMA), INFRAÇÃO, APREENSÃO, EQUIPAMENTOS, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, PUNIÇÃO, AGENTE, POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, DANOS, FAUNA AQUATICA, ECOLOGIA.
14/01/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
REMESSA OF. SF 031, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DA MATERIA.
14/01/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
12/01/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1650 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE JANEIRO DE 1999.
12/01/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 13 01 PAG 1375.
12/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DECLARANDO A PREJUDICIALIDADE DA
MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 334, 'A', DO REGIMENTO
INTERNO.
11/01/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, FLS. 222 A 235, COPIA DA LEI 9605, DE 10 02 98,
QUE DISPÕE SOBRE SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS
DERIVADAS DE CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
26/09/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, NESTA DATA, FOLHA DE TRAMITAÇÃO DO PLC 00062 1995
NO SENADO FEDERAL E NA CAMARA DOS DEPUTADOS, ONDE SE
ENCONTRA ATUALMENTE, BEM COMO DO AVULSO DA REDAÇÃO DO
VENCIDO NO SENADO E COPIA DO AUTOGRAFO ENVIADO A CAMARA.
26/09/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 26 DE SETEMBRO DE 1997.
26/09/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 530 - CE, PELA PREJUDICIALIDADE, DEVENDO
A MATERIA FICAR NA SGM, AGUARDANDO A CONCLUSÃO DA
TRAMITAÇÃO DO PLC 00062 1995, MENCIONADO NO PARECER.
DSF 27 09 PAG 20186 A 20191.
15/09/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 15 DE SETEMBRO DE 1997.
15/09/1997
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS.
11/09/1997
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, SEN MARINA SILVA,
PELA PREJUDICIALIDADE, QUE E LIDO PELO SEN ABDIAS
NASCIMENTO.
08/05/1997
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
15/08/1996
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
RETORNA AO RELATOR, SEN MARINA SILVA.
13/08/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETORNA E CE CONFORME RQ. 1135.
13/08/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 14 08 PAG 13879.
13/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 763, DA SEN MARINA SILVA,
SOLICITANDO A RETIRADA DO RQ. 658.
13/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 658, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
25/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 13 DE AGOSTO DE 1996 (RQ. 658).
09/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 658, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
09/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 658, DA SEN MARINA SILVA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLC 00062 1995 E O PLS
00164 1995.
DSF 10 07 PAG 11640.
04/07/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER REQUERIMENTO DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
07/03/1996
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
ENCAMINHADO A SEN MARINA SILVA, PARA REEXAME.
25/08/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CE, PARA REEXAME.
24/08/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 25 08 PAG 14571.
24/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1135, DOS SEN EDUARDO SUPLICY
E MARINA SILVA, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA
MATERIA PARA REEXAME DA CE. (ANEXADA FLS. 34).
24/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
28/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 996, DO SEN SERGIO MACHADO,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA MATERIA, A FIM DE
SER FEITA NA SESSÃO DO DIA 24 DE AGOSTO DE 1995.
DCN2 29 06 PAG 11231.
28/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
27/06/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, REALIZADA
EM 23 DE MAIO DE 1995, AS 1730 HORAS, QUANDO A PRESENTE
PROPOSIÇÃO FOI APRECIADA NAQUELE ORGÃO TECNICO.
19/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 20 06 PAG 10475.
08/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 380 - CE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS,
NOS TERMOS DO ART. 235, II, 'D', DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 09 06 PAG 10114.
23/05/1995
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A COMISSÃO APROVA PARECER DA RELATORA, COM AS ALTERAÇÕES
SUGERIDAS PELO SEN COUTINHO JORGE, FAVORAVEL AO PROJETO
NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA, FICANDO
PREJUDICADO O VOTO EM SEPARADO DO SEN COUTINHO JORGE.
23/05/1995
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
PARECER, SEN MARINA SILVA, FAVORAVEL AO PROJETO NA FORMA
DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
27/04/1995
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN COUTINHO JORGE COM VOTO EM SEPARADO.
11/04/1995
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN COUTINHO JORGE, PELO PRAZO
REGIMENTAL DE 05 (CINCO) DIAS.
29/03/1995
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
02/03/1995
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
RELATORA SEN MARINA SILVA
30/01/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CE.
DCN2 31 01 PAG 1425.
30/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:31