Projeto de Lei da Câmara n° 16, de 1987
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 113/1987
- Norma Gerada
- Lei nº 7.608 de 30/06/1987
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.608 de 30/06/1987
- Último estado:
- 30/06/1987 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 16/1987
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/05/1987
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 116/1987
- Origem externa:
- MSG 116/1987
- Data de Leitura:
- 04/05/1987
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, (FN), VINCULAÇÃO, (MINTER), REALIZAÇÃO, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, PARTICIPAÇÃO, DESENVOLVIEMNTO, REGIÃO NORDESTE, ASSISTENCIA, EDUCAÇÃO, SAUDE, HABITAÇÃO. IMPLANTAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, EXPLORAÇÃO, AGRICULTURA, PECUARIA, RECURSOS NATURAIS, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, PATRIMONIO HISTORICO. NOMEAÇÃO, GOVERNADOR, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, TERRITORIO, (SEDAP), TRANSPORTE AEREO, TRANSPORTE MARITIMO, CONTINGENTE MILITAR.
- 05/08/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 296 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 03/08/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 177 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS ENCAMINHADA PELO AV. 183 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 03/08/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007608 DE 1987.
DOFC 02 07 PAG 10293.
- 30/06/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007608 DE 1987.
DOFC 02 07 PAG 10293.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 09 1987).
- 25/06/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 256 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 25/06/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 088 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 24/06/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1905 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 25 06 PAG 1250.
- 24/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1905 VOTAÇÃO APROVADO.
- 24/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1905 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 24/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 25 06 PAG 1234.
- 24/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 24/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA EMENDA 1 - PLEN, DO SEN ITAMAR FRANCO, TENDO
SIDO A MESMA RETIRADA PELO AUTOR.
- 24/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 PARECER ORAL DO SEN MAURO BENEVIDES FAVORAVEL.
- 24/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- 22/06/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 23 06 PAG 1176.
- 22/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:34