Projeto de Lei da Câmara n° 16, de 1991

Ver também: MSG 52/1991

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6/1991
Norma Gerada
Lei nº 8.199 de 28/06/1991
Natureza
Norma Geral

Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.199 de 28/06/1991
Último estado:
28/06/1991 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 16/1991
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/01/1991
Descrição/Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 16/1991
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 26/1991
Origem externa:
MSG 26/1991
Data de Leitura:
14/01/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
CORREÇÃO, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO, (IPI), AUTOMOVEL, VEICULOS, PASSAGEIRO, FABRICAÇÃO NACIONAL, AQUISIÇÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, TAXI, COOPERATIVA, CONCESSIONARIA, TRANSPORTE COLETIVO, MANUTENÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, MATERIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIARIO, INDUSTRIALIZAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, PRAZO, ALIENAÇÃO.
21/11/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 383 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
19/11/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 642, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1290 - SUPAR DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
15/07/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 261 AO PRESIDENTE DA CAMARA, COMUNICANDO
HAVER SIDO VETADO PARCIALMENTE O PROJETO.
28/06/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008199 DE 1991. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00052 1991).
DOFC 01 07 PAG 12669.
PROMULGAÇÃO DA PARTE VETADA PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA
E MANTIDA PELO CONGRESSO NACIONAL: DOFC 18 11 PAG 25921.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 10 04 1992).
13/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 137, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO
1, 3 E 4 E REJEIÇÃO DAS DE NUMEROS 2, 5 E 6 E O
ENCAMINHAMENTO DA MATERIA A SANÇÃO.
DCN2 18 06 PAG 3385.
13/06/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 649 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU A RETIFICAÇÃO
NOS AUTOGRAFOS E SOLICITANDO PROVIDENCIAS NO SENTIDO DA
CORREÇÃO DOS MESMOS.
06/06/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 07 06 PAG 3014 E 3073.
06/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO.
06/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL A RETIFICAÇÃO SOLICITADA
PELA CAMARA, RELATOR SEN VALMIR CAMPELO.
06/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, SEN VALMIR CAMPELO, PARA PROFERIR
PELA CAE PARECER SOBRE A RETIFICAÇÃO SOLICITADA PELA
CAMARA, DEVENDO A MATERIA SER APRECIADA APOS A ORDEM DO
DIA DA PRESENTE SESSÃO.
06/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 125, DO
PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA, SOLICITANDO A RETIFICAÇÃO
NOS AUTOGRAFOS DO PROJETO.
21/05/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 542 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU O PROJETO COM
EMENDA.
16/05/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 17 05 PAG 2348.
16/05/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
16/05/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA A REDAÇÃO FINAL.
16/05/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 082 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
16/05/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
16/05/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO, AS EMENDAS 1 A 3 - CAE E AS
EMENDAS 1 A 4 - CAE, APRESENTADAS QUANDO DO REEXAME DA
MATERIA.
16/05/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
16/05/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AS EMENDAS 1 A 4 - CAE,
RELATOR SEN VALMIR CAMPELO.
16/05/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
15/05/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 04 (QUATRO)
EMENDAS, DO SEN MAURICIO CORREA.
15/05/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA PAUTA NOS TERMOS DO ART. 48, DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA RETORNAR A PAUTA NA SESSÃO
ORDINARIA DA SESSÃO SEGUINTE, OBSERVADO O DISPOSTO NO
PARAGRAFO UNICO DO ART. 353 DO REGIMENTO INTERNO.
15/05/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
15/05/1991
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE, TENDO EM VISTA APROVAÇÃO DO RQ. 193.
14/05/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES, PARA REEXAME DA
CAE.
DCN2 15 05 PAG 2281.
14/05/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO DA MATERIA ADIADA PARA REEXAME DA CAE, NOS
TERMOS DO RQ. 193, DO SEN MAURICIO CORREA, TENDO
ENCAMINHADO A VOTAÇÃO OS SEN CID SABOIA DE CARVALHO,
VALMIR CAMPELO E MAURICIO CORREA.
14/05/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
07/05/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA PELO PRAZO DE 09 (NOVE) DIAS, NOS TERMOS
DO RQ. 177, DO SEN MAURICIO CORREA.
DCN2 08 05 PAG 2099.
07/05/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
29/04/1991
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
29/04/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 068 - CAE.
DCN2 30 04 PAG
DCN2 30 04 PAG 1927.
25/04/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN VALMIR CAMPELO, FAVORAVEL AO PROJETO, COM AS
EMENDAS 1 A 3 - CAE.
22/04/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
APRESENTADA A EMENDA 8 - CAE, PELO SEN ODACIR SOARES, NOS
TERMOS DO ART. 122 DO REGIMENTO INTERNO.
22/04/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN VALMIR CAMPELO.
19/04/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS AS EMENDAS 1
E 7, DO SEN DARIO PEREIRA; 2, DO SEN ESPERIDIÃO AMIN; 3,
DO SEN AFFONSO CAMARGO; 4, DO SEN GERSON CAMATA; 5 E 6,
DO SEN VALMIR CAMPELO.
11/04/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1100 DESPACHO A CAE, DEVENDO SER OBSERVADOS OS PRAZOS
PARA A TRAMITAÇÃO DA MATERIA E APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
DCN2 12 04 PAG 1536.
11/04/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:29