Projeto de Lei da Câmara n° 16, de 1994
(LEI DOS CARTÓRIOS)
Ver também: MSG 392/1994
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2248/1991
- Norma Gerada
- Lei nº 8.935 de 18/11/1994
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.935 de 18/11/1994
- Último estado:
- 01/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 16/1994
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/11/1991
- Descrição/Ementa
- REGULAMENTA O ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 16/1994
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 23913 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 47, de 2007, de 14 do corrente, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando o julgamento procedente da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 5, que declara a constitucionalidade do disposto no art. 30 da Lei nº 6.015, de 1973, do art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.265, de 1996 e do art. 45 da Lei nº 8.935, de 1994, com a redação dada pelos arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 9.534, de 1997. O expediente lido será anexado aos processados dos Projetos de Lei da Câmara nºs 25, de 1973; 16, de 1994; 51, de 1997; e ao do Projeto de Lei do Senado nº 275, de 1989. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 639/1991
- Origem externa:
- MSG 639/1991
- Data de Leitura:
- 03/03/1994
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES GERAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, DELEGAÇÃO, SETOR PRIVADO, SERVIÇOS PUBLICOS, NOTARIADO, REGISTRO PUBLICO, CARTORIO DE NOTAS, SERVENTUARIO, OFICIAL DE REGISTRO, ORGANIZAÇÃO, SERVENTIA DE JUSTIÇA, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE PESSOA FISICA, CARTORIO DE PROTESTO, FORO CIVIL. REQUISITOS, DELEGAÇÃO, NOTARIADO, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, SERVENTUARIO, OFICIAL DE REGISTRO, PREPOSTO, ESCREVENTE, AUXILIAR DE CARTORIO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATO JURIDICO, SERVIÇOS JURIDICOS, REGISTRO PUBLICO, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE IMOVEIS, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, PROTESTO DE TITULOS, PROIBIÇÃO, EXERCICIO, ADVOCACIA, PARTICIPAÇÃO, TRANSAÇÃO IMOBILIARIA, EMPRESA COMERCIAL, ACUMULAÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA, DEFINIÇÃO, DIREITOS, DEVERES, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, TITULAR, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, SERVENTIA DE JUSTIÇA, NOTARIADO, OFICIAL DE REGISTRO. EXTINÇÃO, SUCURSAL, SERVENTIA DE JUSTIÇA, TRANSFERENCIA, ACERVO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITOS, SERVIDOR, NOTARIADO, OPÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, PESSOA JURIDICA, INSCRIÇÃO, CONTRATO, ESTATUTO, SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, INSTITUIÇÃO CULTURAL, ENTIDADE, UTILIDADE PUBLICA.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ART. 236 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
- 16/09/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 11/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 21/08/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO A SSCLSF
- 25/07/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido e arquivado.
- 23/07/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1041 de 23/07/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando o recebimento da Mensagem nº 47/07, da Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal (fls. 387).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 13/07/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:35 hs.
- 13/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 47, de 2007, de 14 do corrente, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando o julgamento procedente da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 5, que declara a constitucionalidade do disposto no art. 30 da Lei nº 6.015, de 1973, do art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.265, de 1996 e do art. 45 da Lei nº 8.935, de 1994, com a redação dada pelos arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 9.534, de 1997.
O expediente lido será anexado aos processados dos Projetos de Lei da Câmara nºs 25, de 1973; 16, de 1994; 51, de 1997; e ao do Projeto de Lei do Senado nº 275, de 1989.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 23913
- 10/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 10/07/2007
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF
- 07/07/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO.
- 02/07/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO AO GAB. SEN. EDUARDO SUPLICY
- 08/04/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
- 08/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido à Subsecretaria de Arquivo nesta data.
- 26/03/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SSCLCN
- 29/03/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido à SSARQ.
- 28/03/2001
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Devolvido após consulta.
- 02/03/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à Advocacia - DVOSF
- 01/12/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido à SSARQ
- 01/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, à fl.312, a Mensagem nº 70, de 25 de novembro corrente, do Ministro Carlos Velloso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, o qual comunica que, em sessão plenária realizada no dia 17 de novembro de 1999, deferiu liminar até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5, para sustar e suspender os efeitos de qualquer decisão não transitada em julgado que se refira ao art. 30 da Lei nº 6.015/73, art. 1º , I, da Lei 9.265/96, e art. 45 da Lei 8935/94, com a redação dada pelos arts. 1º, 3º e 5º da Lei 9534/97.
Ao Arquivo.
- 30/11/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à SSCLSF em 30.11.1999
- 09/11/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido aoArquivo
- 09/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 302/311 , o Ofício nº 1224/99, do Supremo Tribunal Federal, datado de 6 de agosto do corrente, subscrito pelo Ministro Moreira Alves, através do qual solicita informações sobre o alegado na petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2018, em que consta como Requerente a Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR, objetivando ver declarada a inconstitucionalidade de parte do artigo 16 da Lei nº 8.935/94 .
Ao Arquivo.
- 09/11/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo eemprestado à - SSCLSF
- 21/10/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 06/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 01/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 284 a 299, cópia do Ofício nº 1582/99-STF, do Ministro José Néri da Silveira, referente ADIN nº 2069, do Partido Social Trabalhista.
- 01/10/1999
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encaminhado a SSCLS, a pedido.
- 14/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 296(cn), encaminhando mensagem nº 40, ao Sr. Presidente da República, participando ter sido mantido o veto ao PLC nº16/94.
Ofício nº297(cn), ao Sr. Presidente da Câmaraa dos Deputados, comunicando que foi mantido o veto aposto ao PLC nº16/94.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 02/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão ás 14:20 hs.
- 01/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- 10:00 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizado na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 31/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão do dia 1º-9-1999, às 10 horas.
- 31/08/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso, a pedido.
- 16/08/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Emprestado à Advocacia-Geral, nesta data, a pedido.
- 13/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa por solicitação.
- 16/07/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei Mensagem nº 26, de 2/7/99, do Ministro Marco Aurélio, Vie-Presidente em exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, comunicando que aquela Côrte, em sessão plenária realizada em 24 de junho do corrente ano, proferiu nos autos da ação direta de inconstitucionalidade nº 1531, impetrada pelo Partido Progressista Brasileiro - PPB, contra o Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional, decisão, deferindo em parte, o pedido da medida liminar, para, sem redução de texto, dar interpretação conforme a Consituição Federal, § 2º do art. 25 da Lei nº 8935, de 18/11/94, para excluir de sua incidência a hipótse do art. 38, III, primeira parte da Carta Magna, com votos vencidos do Ministro Sidney Sanches, Relator Nelson Jobim, Ilmar Galvão e Sepúlveda Pertence e registro de voto do Presidente em exercício
(juntada de fl. nº 275) À SSCLCN.
- 19/02/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À AdvocaciaGeral do Senado, por solicitação.
- 27/11/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Votação adiada por falta de quorum. (ata e apuração dos votos eletrônicos em anexo).
À SSCLCN.
- 22/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Incluído em ordem do dia, em virtude de onvoação da sessão, para apreiação da matéria, às 18:30 horas, do dia 27.11.1996.
- 17/04/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Deixa de ser submetido ao Plenário, em virtude da falta de quorum para o prosseguimento da sessão.
- 29/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, é encamihado ao CEGRAF o histórico da tramitação da matéria que constituirá o avulso do respectivo veto, (sem o relatório da comissão mista).
À SSCLCN.
- 29/02/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSATA.
- 09/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido o Requerimento nº 88, subscrito pelos Srs. Germano Rigotto, Sérgio Machado, Bernardo Cabral, Ubiratan Aguiar, Michel Temer, de destaque para retirada da matéria da pauta, ficando prejudicado o RQS sem número, subscrito pela Sra. Sandra Starling, com o mesmo objetivo.
À SSCLCN.
- 09/05/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Ata, pedido.
- 26/04/1995
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Anunciada a Ordem do Dia, é lido e deferido o Requerimento nº 64/95-CN, subscrito pelo Sr. Germano Rigotto e outros Srs. Parlamentares, de destaque para retirada dos subitens: veto parcial ao § 3º do art. 15 e ao § 1º do art. 25 da cédula única de votação.
Colocado em votação os subitens restantes pelo processo de cédula única, é apurado o seguinte resultado:
Art. 2º - sim-287; não 43; abs 0; nul. 2; total 332. Mantido
2, do art. 35: sim-310; não 20; abs. 0; nul. 2; total 332- Mantido.
1, do art. 44 : sim310; não 20; abs. 0; nul. 2; total 332.
Mantidos vetos parciais destes subitens.
À SSCLCN.
- 12/01/1995
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SLEG, com destino a SGM.
- 11/01/1995
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, a Comissão não instalou. É a Matéria encamihada ao Diretor da SSCOM.
- 28/12/1994
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À SSCOM para providenciar instalação da comissão mista.
- 21/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem Presidencial nº 392/94-CN, pela qual o Senhor Presidente da República comunica haver vetado parcialmente a matéria.
Designação da Comissão Mista - Senadores Magno Bacelar, Epitácio Cafeteira, José Eduardo e os Srs. Deputados Bonifácio de Andrada, José Genoíno e Jairo Carneiro.
À SLEG.
À SSCOM.
- 06/12/1994
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração da Mensagem 392, de 1994-CN.
- 06/12/1994
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexei ofício do Presidente da Câmara dos Deputados indicando is membros daquela para compor comissão mista incumbidade de relatar o veto.
- 29/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 29/11/1994
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Ofício CN nº 327/94, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando ter sido vetado parcialmente o projeto e solicitando indicação aos membros que integrarão a comissão mista incumbida de relatar o veto.
- 29/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 327, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 18/11/1994
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008935 DE 1994. VETADO, PARCIALMENTE.
(VIDE MSG 00392 1994).
DOU-21/11/1994, PÁG. 17500.
VETOS MANTIDOS (na sessão do Congresso Nacional de 26/04/95: art. 2º; parág. 2º do art. 35; e parág. 1º do art. 44).
- 27/10/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 188, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 26/10/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 27 10 PAG 6147.
- 26/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADAS AS EMENDAS DE PARECER CONTRARIO NÃO
DESTACADAS, POR 04 VOTOS SIM; ABSTENÇÃO 1; NÃO 41.
- 26/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- SUBMETIDOS A VOTOS OS DEMAIS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE,
SÃO TODOS REJEITADOS E, PORTANTO, REJEITADAS AS EMENDAS
NELES REFERIDAS, COM O SEGUINTE RESULTADO: RQ. 773 - SIM
6; ABSTENÇÃO 1; NÃO 41; TOTAL 48; RQ. 774 - SIM 4;
ABSTENÇÃO 1; NÃO 42 TOTAL 47; RQ. 775 - SIM 4; ABSTENÇÃO
ZERO; NÃO 42; TOTAL 46; RQ. 776 - SIM 5; ABSTENÇÃO 1;
NÃO 40: TOTAL 46; RQ. 777 - SIM 3; ABSTENÇÃO 1; NÃO 42:
TOTAL 46; RQ. 778 - SIM 4; ABSTENÇÃO 1; NÃO 41: TOTAL
46; RQ. 779 - SIM 3, ABSTENÇÃO 1; NÃO 42: TOTAL 46;
RQ. 789 - SIM 4; ABSTENÇÃO 1; NÃO 41: TOTAL 46; RQ. 781 -
SIM 3; ABSTENÇÃO 1; NÃO 41: TOTAL 45; RQ. 782 - SIM 3;
ABSTENÇÃO 1; NÃO 41: TOTAL 45.
- 26/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DOS RQ. 771 E 772, DO SEN EDUARDO SUPLICY, DE
DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2-CCJ,
RESPECTIVAMENTE. IGUALMENTE SÃO LIDOS OS RQ. 773 A 782,
TODOS DO SEN EDUARDO SUPLICY, DE DESTAQUE PARA APROVAÇÃO,
RESPECTIVAMENTE DAS EMENDAS 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 15,
18 E 19. NESTA FASE, O SEN MAGNO BACELAR, RELATOR
DESIGNADO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, RETIRA AS EMENDAS
1 E 2-CCJ, FICANDO EM CONSEQUENCIA, PREJUDICADOS OS
RQ. 771 E 772.
- 26/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SEM PREJUIZO DAS EMENDAS, POR
44 VOTOS SIM; NÃO 03 - TOTAL 47 VOTOS.
- 26/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PASSANDO-SE A VOTAÇÃO DA MATERIA, SÃO SUBMETIDOS A VOTOS
OS REQUERIMENTOS LIDOS EM SESSÃO ANTERIOR, DE DESTAQUE
PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS 14, 16, 17, 20, 22,
23, 25 E 26 TODOS REJEITADOS, COM OS SEGUINTES
RESULTADOS, RESPECTIVAMENTE: DVS DA EMENDA 14 - SIM 5;
ABSTENÇÃO, 0; NÃO 41: TOTAL 46 VOTANTES: DVS DA EMENDA
16 - SIM 5; ABSTENÇÃO, 0; NÃO 35: TOTAL 40 VOTANTES;
DVS DA EMENDA 17 - SIM 6; ABSTENÇÃO 0; NÃO 39: TOTAL 45
VOTANTES; DVS DA EMENDA 20 - SIM 5, ABSTENÇÃO 0; NÃO 37:
TOTAL 42 VOTANTES; DVS DA EMENDA 22 - SIM 6; ABSTENÇÃO 0;
NÃO 40: TOTAL 46 VOTANTES; DVS DA EMENDA 23 - SIM 6;
ABSTENÇÃO 0; NÃO 40: TOTAL 46 VOTANTES; DVS DA EMENDA
25 - SIM 6; ABSTENÇÃO 0; NÃO 40: TOTAL 46 VOTANTES;
DVS DA EMENDA 26 - SIM 8; ABSTENÇÃO 0; NÃO 39: TOTAL 45
VOTANTES.
- 26/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 25/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 25/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 24/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 24/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 21/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 21/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 20/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 132 - CCJ.
DCN2 21 10 PAG 5868.
- 20/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 20/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 20/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 20/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 18/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 18/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 17/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 17/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 14/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 14/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 13/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 13/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 11/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 11/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 10/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 10/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 01/09/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 01/09/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 31/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 31/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 30/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2024 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 31 08 PAG 4952.
- 30/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2024 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 30/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 30/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 23/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 23/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 18/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 18/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 04/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIEMNTO INTERNO.
- 04/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 03/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 03/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 02/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 02/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGÊNCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 01/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 01/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 22/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 22/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 21/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APRECIAÇÃO SOBRESTADA NOS TERMOS DO ART. 375, VIII, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 21/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 20/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 20/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME
DE URGÊNCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 19/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APRECIAÇÃO SOBRESTADA NOS TERMOS DO ART. 315, VIII,
DO REGIMENTO INTERNO.
- 19/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGÊNCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 07/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 07/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGÊNCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 06/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 06/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGÊNCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 05/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 05/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGÊNCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 04/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 04/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGÊNCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 01/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 01/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGÊNCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 29/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A SEGUIR, SÃO LIDOS OS RQ. 497 A 504, SUBSCRITOS PELOS
SEN CID SABOIA DE CARVALHO, JÚNIA MARISE, ALFREDO
CAMPOS, NELSON CARNEIRO E AUREO MELLO RESPECTIVAMENTE,
DE DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS 14, 16,
17, 20, 22, 23, 25 E 26, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA
FALTA QUORUM.
DCN2 30 06 PAG 3707.
- 29/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NESTA OPORTUNIDADE, É APROVADO O RQ. 440, DO SEN EDUARDO
SUPLICY, DE VOTAÇÃO NOMINAL PARA A MATÉRIA, TENDO USADO
DA PALAVRA OS SEN NELSON CARNEIRO E MAGNO BACELAR.
- 29/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGÊNCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 28/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO SOBRESTADA NOS TERMOS DO ART. 375, VIII, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 28/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGÊNCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 27/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 27/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGÊNCIA - ART. 336, B, DO REGIEMNTO INTERNO).
- 24/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 24/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO ÚNICO (EM REGIME DE
URGÊNCIA ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 22/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 22/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 20/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 20/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 17/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA A ABERTURA DA
SESSÃO.
- 17/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 16/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS DO ART. 375, VIII, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 16/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 15/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS DO ART. 375, VIII, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 15/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 15/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS DO ART. 375, VIII, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 15/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME
DE URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 14/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 14/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 13/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 13/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 10/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 10/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 09/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 440, DO SEN EDUARDO SUPLICY, SOLICITANDO A
SUA VOTAÇÃO NOMINAL, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM, APÓS USAREM DA PALAVRA OS SEN EDUARDO SUPLICY,
MAGNO BACELAR, MARCO MACIEL E CID SABOIA DE CARVALHO.
DCN2 10 06 PAG 2933.
- 09/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 08/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 08/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 07/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APÓS USAREM DA PALAVRA OS SEN AUREO
MELLO, NELSON CARNEIRO, MAGNO BACELAR E EDUARDO SUPLICY,
FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS DO ART. 375, VIII, DO
REGIMENTO INTERNO.
DCN2 08 06 PAG 2748.
- 07/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ CONTRARIO AS EMENDAS DE NUMEROS 03 A
26, RELATOR SEN MAGNO BACELAR, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 07/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
DE PARECER DA CCJ SOBRE AS EMENDAS (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 06/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 06/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER DA CCJ SOBRE AS EMENDAS).
- 01/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 381, DO SEN MAGNO
BACELAR E OUTROS, DE URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 02 06 PAG 2685.
- 25/05/1994
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- AO RELATOR, SEN MAGNO BACELAR, PARA EXAMINAR AS EMENDAS
DE PLENÁRIO.
- 25/05/1994
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RETORNA A CCJ PARA EXAME DAS EMENDAS OFERECIDAS AO
PROJETO.
- 23/05/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 24 05 PAG 2550.
- 23/05/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADAS 24 (VINTE E QUATRO) EMENDAS.
- 16/05/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 132 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 03
(TRES) DIAS ÚTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 17 05 PAG 2316.
- 11/05/1994
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN MAGNO BACELAR, FAVORAVEL A MATERIA, COM AS
EMENDAS 01 E 02-CCJ QUE APRESENTA.
- 11/05/1994
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- EMENDAS DE 01 A 05, DO SEN PEDRO TEIXEIRA; 06, DO SEN
CID SABOIA DE CARVALHO E 07 A 16, DO SEN AMIR LANDO.
- 08/03/1994
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN MAGNO BACELAR.
- 03/03/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 04 03 PAG 1020.
- 03/03/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:19