Projeto de Lei da Câmara n° 17, de 1975

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2388/1974
Norma Gerada
Lei nº 6.288 de 11/12/1975
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A UNITIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E TRANSPORTE, INCLUSIVE INTERMODAL, DE MERCADORIAS EM UNIDADES DE CARGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 6.288 de 11/12/1975
Último estado:
11/12/1975 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 17/1975
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/11/1974
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A UNITIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E TRANSPORTE, INCLUSIVE INTERMODAL, DE MERCADORIAS EM UNIDADES DE CARGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 636/1974
Origem externa:
MSG 636/1974
Data de Leitura:
29/11/1974
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    • SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, TRANSPORTE, MERCADORIA NACIONAL, BRASIL, EXTERIOR. DEFINIÇÃO, CATEGORIA, CARGA. DEFINIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONTAINER. NORMAS, SERVIÇO, TRANSPORTE, CONTAINER, TERRITORIO NACIONAL. INCENTIVO FISCAL, TRANSPORTE, CONTAINER.
04/03/1976
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA, EM 04 03 76, MSG 415, DE 1975, DA PRES REP
RESTITUINDO AUTOGRAFO.
11/12/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI/006288/75.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 12 04 1976).
11/12/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006288/75.
DOFC 12 12 PAG 16465.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 23 12 PAG 16997.
05/12/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 692 DA CD, COMUNICANDO APROVAÇÃO DAS
EMENDAS DO SENADO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
26/11/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 639 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
26/11/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 27 11 PAG 7441.
26/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA.
26/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 720 - CR.
26/11/1975
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL DAS EMENDAS.
26/11/1975
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
26/11/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
26/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 5 - PLEN, FICANDO
PREJUDICADAS A EMENDA 2 - CCJ E SUBEMENDA E A
EMENDA 4 - PLEN.
26/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO DO RQ. 540, DE PREFERENCIA PARA
VOTAÇÃO DA EMENDA 5 - PLEN.
26/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO.
26/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO DO RQ. 543, DO SEN RUY SANTOS,
SOLICITANDO INVERSÃO DA ORDEM DO DIA.
25/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 26 11 PAG 7383 E 7397.
25/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO NOMINAL, REQUERIDA PELO SEN FRANCO MONTORO,
NÃO ALCANÇA QUORUM (SIM 26 E NÃO 3).
25/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO RQ. 540 PELO SEN
PETRONIO PORTELLA.
25/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DO RQ. 540 DO SEN RUY SANTOS, DE
PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DA EMENDA 5 - PLEN.
25/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN EVELASIO
VIEIRA E PETRONIO PORTELLA.
25/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 716 - CT.
25/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE DAS EMENDAS 4 - PLEN E 5 - PLEN,
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
25/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 537, DO SEN RUY SANTOS, DE URGENCIA
ESPECIAL.
21/11/1975
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
20/11/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CT.
DCN2 21 11 PAG 7193.
20/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
20/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDAS 4 - PLEN E 5 - PLEN, DOS SEN
VASCONCELOS TORRES E RUY SANTOS.
20/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
19/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DEFERIMENTO DO RQ. 532, DO SEN RUY SANTOS,
SOLICITANDO A RETIRADA DO RQ. 531.
DCN2 20 11 PAG 7154.
19/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DO RQ. 531, DO SEN RUY SANTOS,
SOLICITANDO URGENCIA.
DCN2 20 11 PAG 7129.
14/11/1975
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
14/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 654 - CT, 655 - CCJ, 656 - CT E
657 - CF.
DCN2 15 11 PAG 6950.
06/11/1975
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER FAVORAVEL AO PROJETO E AS EMENDAS DA CCJ.
05/11/1975
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR DO VENCIDO SEN RUY SANTOS.
05/11/1975
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
REJEIÇÃO RELATORIO DO SEN ROBERTO SATURNINO
FAVORAVEL AO PROJETO E AS EMENDAS 1, 2 (COM
SUBEMENDA) E 3 - CCJ.
05/11/1975
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN ROBERTO SATURNINO.
03/11/1975
SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
Ação:
PARECER FAVORAVEL AO PROJETO E AS EMENDAS 1 - CCJ,
2 - CCJ (COM SUBEMENDA) E 3 - CCJ.
15/10/1975
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE NOS
TERMOS DAS EMENDAS 1 - CCJ, 2 - CCJ E 3 - CCJ.
05/08/1975
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
26/06/1975
SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
Ação:
PARECER PRELIMINAR POR AUDIENCIA DA CCJ.
29/04/1975
SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
Ação:
RELATOR SEN EVELASIO VIEIRA.
25/04/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CT E CF.
DCN2 26 04 PAG 1355.
25/04/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
04/03/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA, EM 04 0376, OF. SGM 713, DE 1975, DA CD,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:35