Projeto de Lei da Câmara n° 17, de 1983

Iniciativa
Deputado Federal CELIO BORJA (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3862/1980
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 11 DA LEI 6683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979 - LEI DE ANISTIA, RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES QUE NÃO FORAM CONDENADOS PELO PODER JUDICIARIO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
25/04/1984 - VETADA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-19 às 15:16
Identificação:
Autógrafo - PLC 17/1983
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/05/1983
Descrição/Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 11 DA LEI 6683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979 - LEI DE ANISTIA, RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES QUE NÃO FORAM CONDENADOS PELO PODER JUDICIARIO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/05/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
ANISTIA, SERVIDOR CIVIL, MILITAR, PROCESSO, ABSOLVIÇÃO, RETORNO, SERVIÇO ATIVO, APOSENTADORIA, RESERVA, REFORMA, CARGO, POSTO, GRADUAÇÃO.
02/05/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 030 A CD COMUNICANDO HAVER SIDO VETADO O
PROJETO.
25/04/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00042 1984).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 09 1984).
04/04/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 049 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
04/04/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 010 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
29/03/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 30 03 PAG 0400.
29/03/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO.
29/03/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN HUMBERTO
LUCENA, ALEXANDRE COSTA, ALOYSIO CHAVES E ITAMAR FRANCO.
28/03/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
03/11/1983
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
03/11/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 943 - CCJ, 944 - CSPC E
945 - CF.
DCN2 04 11 PAG 5112.
20/10/1983
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER, SEN AMARAL FURLAN, FAVORAVEL.
29/09/1983
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN AMARAL FURLAN.
21/09/1983
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
PARECER, SEN MARTINS FILHO, FAVORAVEL.
22/08/1983
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
RELATOR SEN MARTINS FILHO.
17/08/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN HELIO GUEIROS, PELA
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
12/05/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HELIO GUEIROS.
05/05/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CSPC E CF.
DCN2 06 05 PAG 1513.
05/05/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:25