Projeto de Lei da Câmara n° 17, de 1987
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 8419/1986
- Norma Gerada
- Lei nº 7.637 de 17/12/1987
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS DE ENTIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.637 de 17/12/1987
- Último estado:
- 17/12/1987 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 17/1987
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/11/1986
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS DE ENTIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 723/1986
- Origem externa:
- MSG 723/1986
- Data de Leitura:
- 27/11/1986
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, LIQUIDAÇÃO, QUITAÇÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, INSTITUIÇÃO RECREATIVA, CLUBE, FUTEBOL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTRATO, CONVENIO, ENTIDADE, (SINPAS). FIXAÇÃO, REQUISITOS, MANUTENÇÃO, ACORDO, PREVIDENCIA SOCIAL, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
- 13/01/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 013 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 05/01/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 715 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADO PELO AV. 1271
SUPAR DO MINISTRO GABINETE CIVIL.
- 17/12/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007637 DE 1987.
DOFC 18 12 PAG 21981.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 06 10 1988).
- 15/12/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 695 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 15/12/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 506 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 04/12/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1500 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 05 12 PAG 3615.
- 04/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 VOTAÇÃO APROVADO.
- 04/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 03/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO ADIADA PARA A SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 04 12 PAG 3587.
- 03/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 03/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 PARECER ORAL DO SEN NELSON CARNEIRO FAVORAVEL.
- 03/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- 22/06/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO.
DCN2 23 06 PAG 1177.
- 22/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:35