Projeto de Lei da Câmara n° 17, de 1992

Ver também: MSG 67/1992

Iniciativa
Tribunal Superior do Trabalho
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1445/1991
Norma Gerada
Lei nº 8.432 de 11/06/1992
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.432 de 11/06/1992
Último estado:
11/06/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 17/1992
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/07/1991
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 17/1992
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 393/1991
Data de Leitura:
31/07/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
CRIAÇÃO, (JCJ), (TRT), JUSTIÇA DO TRABALHO, CARGO, JUIZ DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, JUIZ CLASSISTA, DEFINIÇÃO, JURISDIÇÃO, PRIMEIRA REGIÃO, CAMPOS DOS GOYTACASES, CORDEIRO, DUQUE DE CAXIAS, NITEROI, NOVA IGUAÇU, SÃO GONÇALO, SÃO JOÃO DO MERITI, RESENDE, (RJ), SEGUNDA REGIÃO, CAIEIRAS, CAJAMAR, CUBATÃO, EMBU, FERRAZ DE VASCONCELOS, ITAPECERICA DA SERRA, JANDIRA, OSASCO, PRAIA GRANDE, RIBEIRÃO PIRES, SANTANA DE PARNAIBA, SÃO VICENTE, SUZANA, TABOÃO DA SERRA, (SP), TERCEIRA REGIÃO, BELO HORIZONTE, ALFENAS, BETIM, CONGONHAS, CORONEL FABRICIANO, DIVINOPOLIS, GOVERNADOR VALADARES, GUANHÃES, JOÃO MONLEVADE, MONTES CLAROS, NOVA LIMA, PASSOS, PEDRO LEOPOLDO, RIBEIRÃO DAS NEVES, SABARA, SANTA LUZIA, UBERLANDIA, UNAI, (MG), QUARTA REGIÃO, PORTO ALEGRE, ARROIO GRANDE, BENTO GONÇALVES, CAXIAS DO SUL, ESTANCIA VELHA, FARROUPILHA, GRAMADO, NOVO HAMBURGO, PALMEIRA DAS MISSÕES, PASSO FUNDO, PELOTAS, SANTA CRUZ DO SUL, SANTA MARIA, SÃO LEOPOLDO, SAPIRANGA, SAPUCAIA DO SUL, TAQUARA, TRES PASSOS, (RS), QUINTA REGIÃO, SALVADOR, ALAGOINHAS, BARREIRAS, BOM JESUS DA LAPA, BRUMADO, CAMACÃ, CAMAÇARI, CANDEIAS, EUCLIDES DA CUNHA, FEIRA DE SANTANA, ILHEUS, ITABUNA, ITAPETINGA, JUAZEIRO, SANTO ANTONIO DE JESUS, TEIXEIRA DE FREITAS, UBAIRA, (BA), ARACAJU, NOSSA SENHORA DA GLORIA, (SE), RECIFE, ARARIPINA, CARPINA, FLORESTA, IGARASSU, IPOJUCA, JABOATÃO, OLINDA, RIBEIRÃO, SÃO LOURENÇO DA MATA, SERTANIA, SURUBIM, TIMBAUBA, (PE), MACIO, ATALAIA, PORTO CALVO, SANTANA DO IPANEMA, SÃO LUIZ DO QUITUNDE, (AL), SETIMA REGIÃO, FORTALEZA, BATURITE, CRATEUS, JUAZEIRO DO NORTE, LIMOEIRO DO NORTE, (CE), OITAVA REGIÃO, BELEM, ANANINDEUA, CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, ITAITUBA, MARABA, PARAGOMINAS, PARAUAPEBAS, SANTA ISABEL DO PARA, (PA), MACAPA, CALCONE, LARANJAL DO JAIR, (AP), NONA REGIÃO, CURITIBA, ARAPONGAS, ARAUCARIA, ASSIS CHATEAUBRIAND, CASTRO, COLOMBO, FOZ DO IGUAÇU, IRATI, JAGUARIAIVA, LARANJEIRAS DO SUL, LONDRINA, MARECHAL CANDIDO RONDON, MARINGA, PONTA GROSSA, ROLANDIA, SÃO JOSE DOS PINHAIS, TELEMACO BORBA, VENCESLAU BRAZ, (PR), DECIMA REGIÃO, BRASILIA, (DF), CUIABA, ALTA FLORESTA, BARRA DO GARÇAS, DIAMANTINO, SINOP, TANGARA DA SERRA, (MT), CAMPO GRANDE, PARABAIBA, (MS), PALMAS, (TO), DECIMA PRIMEIRA REGIÃO, MANAUS, MANACAPURU, PRESIDENTE FIGUEIREDO, TEFE, (AM), DECIMA SEGUNDA REGIÃO, FLORIANOPOLIS, BALNEARIO DE CAMBURIU, BLUMENAU, CHAPECO, CURITIBANOS, IMBITUBA, INDAIAL, JOINVILLE, LAJES, PORTO UNIÃO, SÃO JOSE, TUBARÃO, (SC), DECIMA TRECEIRA REGIÃO, JOÃO PESSOA, AREIA, CAJAZEIRAS, CAMPINA GRANDE, CATOLE DO ROCHA, ITABAIANA, ITAPORANGA, MAMANGUAPE, MONTEIRO, PICUI, TAPEROA, (PB), NATAL, ASSU, CAICO, CEARA MIRIM, CURRAIS NOVOS, MOSSORO, NOVA CRUZ, PAU DOS FERROS, (RN), DECIMA QUARTA REGIÃO, PORTO VELHO, COLORADO DO OESTE, COSTA MARQUES, JARU, OURO PRETO D'OESTE, PIMENTA BUENO, PRESIDENTE MEDICI, ROLIM DE MORA, (RO), RIO BRANCO, BRASILEIRA, FEIJO, SENA MADUREIRA, TARAUACA, XAPURI, (AC), DECIMA QUINTA REGIÃO, CAMPINAS, AMERICANA, ARAÇATUBA, ARAQUARA, ASSIS, BATATAIS, BAURU, BIRIGUI, CAJURU, CAMPO LIMPO PAULISTA, CATANDUVA, FRANCA, GARÇA, INDAIATUBA, JALES, JOSE BONIFACIO, JUNDIAI, LENÇOIS PAULISTA, LORENA, MARILIA, MATÃO, MOGI GUAÇU, OLIMPIA, PAULINEA, PIEDADE, RANCHARIA, SALTO, SANTA BARBARA D'OESTE.
Observações:
(CRIANDO 34 JCJ NA PRIMEIRA REGIÃO 16 NA SEGUNDA REGIÃO, 28 NA QUARTA REGIÃO, 28 NA QUINTA REGIÃO, 26 NA SEXTA REGIÃO, 8 NA SETIMA REGIÃO, 16 NA OITAVA REGIÃO, 27 NA NONA REGIÃO, 22 NA DECIMA REGIÃO, 6 NA DECIMA PRIMEIRA REGIÃO, 16 NA DECIMA SEGUNDA REGIÃO, 21 NA DECIMA TERCEIRA REGIÃO, 16 NA DECIMA QUARTA REGIÃO, 42 NA DECIMA QUINTA REGIÃO, 5 NA DECIMA SEXTA REGIÃO, 11 NA DECIMA SETIMA REGIÃO E 16 NA DECIMA OITAVA REGIÃO).
22/06/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 293 AO PRESIDENTE DA CAMARA COMUNICANDO
TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O PROJETO.
11/06/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008432 DE 1992. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00067 1992).
DOFC 12 06 PAG 7425 E 7446.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 13 05 1994).
05/06/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 082 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO TER HAVIDO ERRO NOS AUTOGRAFOS E SOLICITANDO
A DEVIDA RETIFICAÇÃO.
04/06/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 340 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO O ENVIO DE NOVOS AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
02/06/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 131, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO TER HAVIDO ERRO NOS AUTOGRAFOS DO PROJETO E
SOLICITANDO PROVIDENCIAS PARA QUE SEJAM FEITAS AS DEVIDAS
CORREÇÕES.
22/05/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 305 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
22/05/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 070 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
14/05/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 15 05 PAG 3455.
14/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
14/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
14/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
12/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 256, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 13 05 PAG 3357.
07/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA, SENDO POSTERIORMENTE PREJUDICADO POR FALTA DE
QUORUM PARA A SUA VOTAÇÃO, DO RQ. 240, DOS LIDERES, DE
URGENCIA PARA A MATERIA.
DCN2 08 05 PAG 3032.
07/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 115 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 08 05 PAG 3021.
04/05/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
JUNTADA OFICIO DO SEN ALFREDO CAMPOS, SOLICITANDO A
RETIRADA DAS EMENDAS DE SUA AUTORIA. NESTA DATA, E
APROVADO O PARECER DO RELATOR, SEN MAURICIO CORREA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E FAVORAVEL QUANTO AO
MERITO.
23/04/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, SENDO
QUE AO PROJETO FORAM OFERECIDAS 04 (QUATRO) EMENDAS, DE
AUTORIA DO SEN ALFREDO CAMPOS.
23/04/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MAURICIO CORREA.
09/04/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 10 04 PAG 1978.
09/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:09