Projeto de Lei da Câmara n° 17, de 1994

Ver também: MSG 183/1994

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4393/1994
Norma Gerada
Lei nº 8.897 de 27/06/1994
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DAS DIVIDAS REMANESCENTES DAS ENTIDADES EXTINTAS POR FORÇA DA LEI 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.897 de 27/06/1994
Último estado:
27/06/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 17/1994
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/01/1994
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DAS DIVIDAS REMANESCENTES DAS ENTIDADES EXTINTAS POR FORÇA DA LEI 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 17/1994
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 14/1994
Origem externa:
MSG 14/1994
Data de Leitura:
04/01/1994
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, DEBITOS, SALDO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, EXTINÇÃO, INEXISTENCIA, DECISÃO DEFINITIVA, LIQUIDANTE, INVENTARIANTE, AUSENCIA, PRESCRIÇÃO, VENCIMENTO, REGULAMENTO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, EXAME, DECISÃO, REGULARIDADE, EXATIDÃO, CREDITOS, SISTEMA, REGISTRO, LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRAÇÃO, REQUISITOS, CUMPRIMENTO, POSSIBILIDADE, (MF), NOVAÇÃO, PAGAMENTO, FUTURO, UTILIZAÇÃO, CREDOR, AMBITO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, MOEDA, PRIVATIZAÇÃO, OBJETO, NATUREZA CONTRATUAL, REPRESENTANTE, PROCURADOR GERAL, FAZENDA NACIONAL, DELEGAÇÃO, PROCURADOR. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, NOME, UNIÃO FEDERAL, PERDAS E DANOS, (IAA), DESCUMPRIMENTO, CONTRATO, EXPORTAÇÃO, AÇUCAR, ENTREGA, FUTURO, CELEBRAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, OBSERVAÇÃO, VALOR, CONDENAÇÃO, DECISÃO, LAUDO ARBITRAL, HOMOLOGAÇÃO, JUSTIÇA ESTRANGEIRA, REALIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, APURAÇÃO, CREDITOS, AJUSTE DE CONTAS, EMPRESA, CREDOR. NORMAS, CONTRATAÇÃO, ADVOGADO, ESPECIALISTA, DEFESA, ATO JUDICIAL, ATO EXTRAJUDICIAL, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, EXTERIOR, REALIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, FIXAÇÃO, PRAZO, CONTRATO, ANALISE, CURRICULUM VITAE, REMUNERAÇÃO, CONTRATADO, RELAÇÃO, NATUREZA CONTRATUAL, NATUREZA PREVIDENCIARIA, LEGISLAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, COMPETENCIA, (MRE), CADASTRO, INFORMAÇÃO, NOME, CATEGORIA PROFISSIONAL, CONSULTA, ANTERIORIDADE, CONTRATO DE TRABALHO.
30/06/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 203, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
27/06/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008897 DE 1994. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00183 1994).
DOFC 28 06 PAG 09477.
07/06/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 365, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
07/06/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 114, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
01/06/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 02 06 PAG 2641.
01/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E REJEITADAS AS EMENDAS.
01/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (ART. 375,
VIII, DO REGIMENTO INTERNO).
30/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DA FALTA DE QUORUM PARA
ABERTURA DA SESSÃO.
30/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (ART. 375,
VIII, DO REGIMENTO INTERNO).
23/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
23/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (ART. 375,
VIII, DO REGIMENTO INTERNO).
18/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA, NOS TERMOS
DO ART. 375, VIII, DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 19 05 PAG 2463.
18/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO AS
EMENDAS, RELATOR SEN MOISÉS ABRÃO, EM SUBSTITUIÇÃO.
18/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DAS EMENDAS 1 A 3-CAE, DO SEN GILBERTO MIRANDA.
18/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (ART. 375, VIII, DO REGIMENTO INTERNO).
16/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DA SUSPENSÃO DA SESSÃO
NOS TERMOS DO ART. 218 DO REGIMENTO INTERNO.
16/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (ART. 375, VIII, DO REGIMENTO INTERNO).
13/05/1994
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO RELATOR SEN MOISES ABRÃO
AO MINISTERIO DA FAZENDA, FORMARAM OS VOLUMES II, III E
IV, DEVIDAMENTE NUMERADOS, CONFORME ART. 261, PARAGRAFO
SEGUNDO 'B', DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL.
12/05/1994
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO SCP, A FIM DE SER ENCAMINHADO A SSCLS.
12/05/1994
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN MOISES ABRÃO, COM MINUTA DE RELATORIO
FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO AS EMENDAS 01 A 03.
12/05/1994
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
JUNTADA VOLUME II AO PROCESSO A FIM DE COMPLETAR A
INSTRUÇÃO DA MATERIA.
11/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, 'E', DO
REGIMENTO INTERNO.
11/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (ART. 375, VIII, DO REGIMENTO INTERNO).
09/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
09/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (ART. 375, VIII, DO REGIMENTO INTERNO).
02/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
02/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (ART. 353, PARAGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO
INTERNO).
25/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
25/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (ART. 353, PARAGRAFO UNICO, DO REGIMENTO
INTERNO).
20/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
20/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (ART. 172, II, 'D', DO REGIMENTO INTERNO).
19/04/1994
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
JUNTADA DOCUMENTAÇÃO INDISPENSAVEL A FIM DE PERMITIR
UMA PERFEITA INSTRUÇÃO DA MATERIA.
04/04/1994
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN MOISES ABRÃO.
04/04/1994
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELA ASSESSORIA COM MINUTA DE RELATÓRIO.
28/03/1994
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO A ASSESSORIA PARA ELABORAR O PARECER.
22/03/1994
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS AS EMENDAS
DE 01 A 03, DE AUTORIA DO SEN GILBERTO MIRANDA.
17/03/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
03 (TRES) DIAS UTEIS.
DCN2 18 03 PAG 1211.
17/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA, DEVENDO SUA TRAMITAÇÃO OBEDECER O PRAZO DE 45
(QUARENTA E CINCO) DIAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:20