Projeto de Lei da Câmara n° 17, de 1996
Ver também: MSG 136/1996
- Iniciativa
- Deputado Federal LUCIANO ZICA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 600/1995
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
CONCEDE ANISTIA DE MULTAS COMINADAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO A ENTIDADES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES A ELAS VINCULADAS, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 06/10/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 17/1996
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/06/1995
- Descrição/Ementa
- CONCEDE ANISTIA DE MULTAS COMINADAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO A ENTIDADES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES A ELAS VINCULADAS, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 17/1996
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
07/10/1999 | Publicado no DCN Páginas 15191-15195 | 10:20 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/06/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- CONCESSÃO. ANISTIA, MULTA, (TST), ENTIDADES SINDICAIS, EFEITO, SENTENÇA JUDICIAL, SENTENÇA DECLARATORIA, ILEGALIDADE, ABUSO, MOVIMENTO TRABALHISTA, GREVISTA, GREVE, IMPROCEDENCIA, REIVINDICAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, RESTITUIÇÃO, SINDICATO, QUANTIA, RETENÇÃO, EMPREGADOR, EFEITO, LEIS, SENTENÇA NORMATIVA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
- 26/01/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
- 09/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 21/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 557 (CN), de 21/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem nº 153/99(CN) ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o veto.
Ofício nº 558 (CN), de 21/10/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando aprovação do veto.
Ao PLEG com destino ao ARQUIVO.
- 19/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão ás 17:35 hs.
- 06/10/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- 10:20 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 15191-15195
- 29/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 6.10.1999, às 10 horas.
- 01/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - É lido e deferido pela Presidência, conforme acordo de Lideranças o Requerimento nº 61/99-CN, solicitando a retirada da matéria de pauta.
À SSCLCN.
- 31/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão do dia 1º-9-1999, às 10 horas.
- 10/04/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI OF. 262/SGM/P, DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, INDICANDO OS MEMBROS DAQUELA CASA PARA
COMPOR A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 09/04/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI OF. CN 193, SOLICITANDO AO PRESIDENTE DA CAMARA
DOS DEPUTADOS OS NOMES DOS MEMBROS DESSA CASA PARA COMPOR
A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 03/04/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 391, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 03/04/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 387, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 082, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFO A SANÇÃO.
- 01/04/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00136 1996).
DOFC 02 04 PAG 05457.
- 28/03/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 29 03 PAG 5254 A 5262.
- 28/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, COM VOTO CONTRARIO DOS SEN
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, BELLO PARGA, WALDECK ORNELAS E
VILSON KLEINUBING.
- 28/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN GERSON
CAMATA, ADEMIR ANDRADE, RAMEZ TEBET, MARINA SILVA, JOSE
FOGAÇA, RONALDO CUNHA LIMA, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES,
EDISON LOBÃO, JUNIA MARISE, ROBERTO REQUIÃO, ANTONIO
CARLOS VALADARES E EPITACIO CAFETEIRA.
- 28/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 28/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO).
- 26/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 291, DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA E OUTROS, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DSF 27 03 PAG 4959.
- 26/03/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP, COM DESTINO A SSCLS, PARA ATENDER A
REQUERIMENTO DE URGENCIA.
- 18/03/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 19 03 PAG
- 18/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:39