Projeto de Lei da Câmara n° 17, de 1997

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1435/1996
Norma Gerada
Lei nº 9.461 de 13/06/1997
Natureza
Norma Geral

Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ESTOQUES PUBLICOS DE ALIMENTOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.461 de 13/06/1997
Último estado:
13/06/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 17/1997
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/01/1996
Descrição/Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ESTOQUES PUBLICOS DE ALIMENTOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 28/1996
Origem externa:
MSG 28/1996
Data de Leitura:
10/01/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, ESTOQUE, ALIMENTOS, BENS PUBLICOS, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, GOVERNO ESTRANGEIRO, PAIS, ANGOLA, MOÇAMBIQUE, NAMIBIA, COMPETENCIA, (CONAB), RECLASSIFICAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, RISCOS, PERDA, PERIODO, LAVRATURA, TERMO, ENTREGA.
27/06/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 693, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
17/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00110 1997
(00697 1997, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9461/97.
DSF 18 06 PAG 11727.
13/06/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009461 DE 1997.
DOFC 14 06 PAG 12377. EDIÇÃO EXTRA.
06/06/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 606, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO. (FLS. 37 E 38).
06/06/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 605, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 101, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO. (FLS. 35 E 36).
05/06/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 06 06 PAG 10989.
05/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
05/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
05/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
03/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 382, DO SEN JOSE
EDUARDO DUTRA E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336,
'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA
EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL
SUBSEQUENTE.
DSF 04 06 PAG 10838 E 10850.
03/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 04 06 PAG 10825.
22/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 272 - CAE E 273 - CRE, FAVORAVEIS AO
PROJETO, DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DSF 23 05 PAG 10297 E 10298.
08/05/1997
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
PARECER, SEN ROMEU TUMA, FAVORAVEL. (FLS. 29 A 32).
08/05/1997
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL
AO PROJETO.
29/04/1997
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN ROMEU TUMA.
22/04/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN JOSE EDUARDO VIEIRA, FAVORAVEL AO PROJETO.
ABSTEM-SE DE VOTAR O SEN EDUARDO SUPLICY.
17/04/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN JOSE EDUARDO VIEIRA COM MINUTA DE
RELATORIO FAVORAVEL, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
07/04/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN JOSE EDUARDO VIEIRA.
07/04/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA
A DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
04/04/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CAE E CRE.
DSF 05 04 PAG 7059.
04/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
03/04/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 20 (VINTE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:35