Projeto de Lei da Câmara n° 18, de 1976
- Iniciativa
- Deputado Federal JOAQUIM BEVILACQUA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 896/1975
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 27 DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES, NO QUE TANGE A FIXAÇÃO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 20/05/1976 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 18/1976
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/04/1976
- Descrição/Ementa
- ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 27 DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES, NO QUE TANGE A FIXAÇÃO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/04/1976
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA. NORMAS, FIXAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO.
- 26/05/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 245 A CD COMUNICANDO ARQUIVAMENTO.
- 20/05/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 278 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1976).
- 20/05/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 21 05 PAG 2741.
- 20/05/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO, NOS
TERMOS DO ART 278 DO REG INT, EM VIRTUDE DE HAVER
RECEBIDO PARECER CONTRARIO, QUANTO AO MERITO, DA
COMISSÃO A QUE FOI DISTRIBUIDO.
- 11/05/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 304 - CCJ.
DCN2 12 05 PAG 2349.
- 05/05/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER DO VENCIDO CONTRARIO QUANTO
AO MERITO POR INCONVENIENTE.
- 28/04/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DO VENCIDO SEN NELSON CARNEIRO.
- 28/04/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REJEIÇÃO RELATORIO DO SEN LEITE CHAVES PELA
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E FAVORAVEL
QUANTO AO MERITO.
- 20/04/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN LEITE CHAVES.
- 08/04/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 09 04 PAG 1316.
- 08/04/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:49