Projeto de Lei da Câmara n° 18, de 1989
(LEI DOS AGROTÓXICOS)
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1924/1989
- Norma Gerada
- Lei nº 7.802 de 11/07/1989
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PESQUISA, A EXPERIMENTAÇÃO, A PRODUÇÃO, A EMBALAGEM E ROTULAGEM, O TRANSPORTE, O ARMAZENAMENTO, A COMERCIALIZAÇÃO, A PROPAGANDA COMERCIAL, A UTILIZAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, A EXPORTAÇÃO, O DESTINO FINAL DOS RESIDUOS E EMBALAGENS, O REGISTRO, A CLASSIFICAÇÃO, O CONTROLE, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE AGROTOXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.802 de 11/07/1989
- Último estado:
- 11/07/1989 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 18/1989
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/05/1989
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A PESQUISA, A EXPERIMENTAÇÃO, A PRODUÇÃO, A EMBALAGEM E ROTULAGEM, O TRANSPORTE, O ARMAZENAMENTO, A COMERCIALIZAÇÃO, A PROPAGANDA COMERCIAL, A UTILIZAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, A EXPORTAÇÃO, O DESTINO FINAL DOS RESIDUOS E EMBALAGENS, O REGISTRO, A CLASSIFICAÇÃO, O CONTROLE, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE AGROTOXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 165/1989
- Origem externa:
- MSG 165/1989
- Data de Leitura:
- 24/05/1989
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, REGISTRO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONTROLE, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, AGROTOXICO, PRODUTO QUIMICO, DEFENSIVO AGRICOLA, ADITIVO, MATERIA PRIMA, DESTINAÇÃO, AGRICULTURA, PECUARIA, VEGETAÇÃO, FLORESTA, ECOSSISTEMA, MEIO AMBIENTE, CIDADE, RECURSOS HIDRICOS, AREA, INDUSTRIA, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FLORA, FAUNA, PRESERVAÇÃO, NOCIVIDADE, POLUIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA. PROIBIÇÃO, REGISTRO, AGROTOXICO, INEXISTENCIA, ANTIDOTO, METODO, DESATIVAÇÃO, COMPONENTE, RESIDUO, RISCOS, MEIO AMBIENTE, SAUDE PUBLICA, PERICULOSIDADE, TOXIDADE, HOMEM, NATUREZA, GENETICA, CONTAMINAÇÃO, HORMONIO NATURAL. LEGITIMIDADE, PESSOA JURIDICA, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, DEFESA, RECURSOS NATURAIS, ECOLOGIA, IMPUGNAÇÃO, REGISTRO, AGROTOXICO. PROIBIÇÃO, FRACIONAMENTO, REEMBOLSO, AGROTOXICO. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, LEGISLAÇÃO, AGROTOXICO. DECLARAÇÃO, DOMINIO PUBLICO, DADOS, COMPOSIÇÃO, METODO, DESATIVAÇÃO, AGROTOXICO, SOLICITAÇÃO, ORGÃO PUBLICO. COMPETENCIA, EXECUTIVO, MINISTERIOS, APOIO, BANCO DE DADOS, SISTEMA NACIONAL, INFORMAÇÕES, TOXIDADE, (MS), CADASTRO, TOXICO, INSTITUTO BRASILEIRO, MEIO AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS, ESTATISTICA, DIAGNOSTICO, EXAME TOXICOLOGICO, GARANTIA, VIGILANCIA SANITARIA, ATUAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL. DEFINIÇÃO, PENALIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL, INFRAÇÃO, ADVERTENCIA, MULTA, CONDENAÇÃO, INUTILIZAÇÃO, PRODUTO, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, AUTORIZAÇÃO, REGISTRO, LICENÇA, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO, DESTRUIÇÃO, PRODUTO VEGETAL, ALIMENTOS, INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, CONTAMINAÇÃO, COLETA, AMOSTRAGEM, COMERCIANTE, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, COMPETENCIA, (MTB), NORMAS, SEGURANÇA DO TRABALHO, MEDICINA DO TRABALHO, TRABALHADOR, AGROTOXICO. OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, ADVERTENCIA, RISCOS, PRODUTO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, AGROTOXICO. PROIBIÇÃO, SERVIDOR, PARENTE, SOCIO, ACIONISTA, EMPRESA, DEFENSIVO AGRICOLA, EXERCICIO, ORGÃOS, FISCALIZAÇÃO, LABORATORIO, CONTROLE, AGROTOXICO. REGULAMENTAÇÃO, REGISTRO, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, APLICAÇÃO, AGROTOXICO, PESQUISA, EXPERIMENTAÇÃO. CRIAÇÃO, COMISSÃO NACIONAL, COMISSÃO ESTADUAL, AGROTOXICO, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, (MAGR). CRIAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, TAXAS, REGISTRO, AGROTOXICO. PRAZO, EMPRESA, ADAPTAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
- 04/08/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 437 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 01/08/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 340 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 385 - SUPAR MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 11/07/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007802 DE 1989.
DOFC 12 07 PAG 11459.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 10 1989).
- 06/07/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 134 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS. REMESSA OF. SM 414 A CAMARA DOS
DEPUTADOS COMUNICANDO APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A
SANÇÃO.
- 30/06/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 01 07 PAG 3401.
- 30/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 VOTAÇÃO APROVADO.
- 30/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 30/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DISCUSSÃO PELO SEN HUMBERTO LUCENA.
- 30/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL, RELATOR SEN GERSON
CAMATA.
- 30/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 375, DOS LIDERES JUTAHY
MAGALHÃES, JARBAS PASSARINHO E EDISON LOBÃO, DE URGENCIA.
- 29/06/1989
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 1 A 4 - CAS, DE AUTORIA DO SEN
EDISON LOBÃO E 5 A 12 - CAS, DE AUTORIA DO SEN AUREO
MELLO.
- 23/06/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 DIAS UTEIS.
DCN2 24 06 PAG 3034.
- 23/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 01/01/1989
- Ação:
- 1100 LEITURA E APROVAÇÃO DO PARECER - CDIR OFERECENDO
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:49