Projeto de Lei da Câmara n° 18, de 1992

Ver também: MSG 8/1993

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2251/1991
Norma Gerada
Lei nº 8.522 de 11/12/1992
Natureza
Norma Geral

Ementa:
EXTINGUE TAXAS, EMOLUMENTOS, CONTRIBUIÇÕES, PARCELA DA UNIÃO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.522 de 11/12/1992
Último estado:
11/12/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 18/1992
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/11/1991
Descrição/Ementa
EXTINGUE TAXAS, EMOLUMENTOS, CONTRIBUIÇÕES, PARCELA DA UNIÃO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 18/1992
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 609/1991
Origem externa:
MSG 609/1991
Data de Leitura:
01/11/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
EXTINÇÃO, TAXAS, EMOLUMENTO, MINERAÇÃO, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, QUITAÇÃO, (CLT), TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, SEMENTE, MUDAS, FERTILIZANTE, INOCULANTE, BIOFERTILIZANTE, AGROTOXICO, PRODUTO ANIMAL, AGRICULTURA, PECUARIA, BEBIDA, SEMEN, INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, PRODUTO VETERINARIO, PRODUTO FITOSSANITARIO, PRODUTO VEGETAL, DISTRIBUIÇÃO, PREMIO, TAXA DE EXPLORAÇÃO, LOTERIA, TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS, ORGANIZAÇÃO, MERCADO, BORRACHA, LICENÇA, GUIA DE IMPORTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, CONSUMO, AÇUCAR, ALCOOL, RECOLHIMENTO, DIFERENÇA, CUSTO, PETROLEO, IMPORTAÇÃO, PRODUTO NACIONAL, OBJETIVO, REFORMA TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO. EXTINÇÃO, PARCELA, UNIÃO FEDERAL, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, TAXA JUDICIARIA, CUSTAS, EMOLUMENTO, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, INSCRIÇÃO, AVERBAÇÃO, CEDULA DE CREDITO INDUSTRIAL, CEDULA DE CREDITO A EXPORTAÇÃO. PUBLICO, AÇÃO JUDICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA.
Matéria
MSG 18/1992
12/02/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 080 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCILAMENTE O PROJETO E
SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE INTEGRARÃO A
COMISSÃO MISTA INBUMBIDA DE RELATAR O VETO.
11/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 008522 DE 1992. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00008 1993).
DOFC 14 12 PAG 17133.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 13 05 1994).
20/11/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 269, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO A REJEIÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO E O
ENCAMINHAMENTO DOS AUTOGRAFOS DO PROJETO A SANÇÃO.
27/05/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 328 AO PRIMEIRO SECRETARIA DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU O PROJETO COM
EMENDA E ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
21/05/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 22 05 PAG 3766.
21/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
21/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 144 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN LUCIDIO PORTELLA.
21/05/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
21/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E AS EMENDAS (VOTAÇÃO EM
GLOBO).
21/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
20/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
20/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
19/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
MATERIA RETIRADA DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO
UNICO DO ART. 172 DO REGIMENTO INTERNO, PARA A ELA
RETORNAR NA SESSÃO SEGUINTE, TENDO USADO DA PALAVRA EM
SUA DISCUSSÃO OS SEN CID SABOIA DE CARVALHO E MARCO
MACIEL.
DCN2 20 05 PAG 3638.
19/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECERES ORAIS DA CAE FAVORAVEIS AO PROJETO E AS
EMENDAS, RELATORES SEN MAURICIO CORREA E AMIR LANDO,
RESPECTIVAMENTE.
19/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDAS 1- PLEN, DO SEN FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO, 2 E 3 - PLEN, DO SEN MAURICIO CORREA.
19/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 172, II, D, DO
REGIMENTO INTERNO, DEPENDENDO DE PARECER.
18/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO DA
SESSÃO.
18/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
15/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA NOS TERMOS DO ART. 168 DO REGIMENTO
INTERNO.
15/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
11/05/1992
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO NA
COMISSÃO.
30/04/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JULIO CAMPOS.
29/04/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
28/04/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN VALMIR CAMPELO.
28/04/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS AS EMENDAS
01, DO SEN FERNANDO HENRIQUE CARDOSO E 02 E 03, DO SEN
MAURICIO CORREA.
14/04/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE, PODENDO A MATERIA RECEBER EMENDAS DURANTE
O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 15 04 PAG 2144.
14/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA, DEVENDO A MATERIA TRAMITAR COM PRAZO DE 45
(QUARENTA E CINCO) DIAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:10