Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 1976
- Iniciativa
- Deputado Federal JORGE PAULO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 741/1975
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO PARA PERMITIR A LIVRE CIRCULAÇÃO DE VEICULOS COM MULTAS PENDENTES DE JULGAMENTO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 03/08/1976 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 19/1976
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/04/1976
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO PARA PERMITIR A LIVRE CIRCULAÇÃO DE VEICULOS COM MULTAS PENDENTES DE JULGAMENTO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/04/1976
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. CONCESSÃO, LICENÇA, CIRCULAÇÃO, VEICULO, AUTOMOTOR, DEBITOS, MULTA.
- 09/08/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 398 A CD COMUNICANDO REJEIÇÃO DO
PROJETO E ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 03/08/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 31 08 1976).
- 03/08/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO.
DCN2 04 08 PAG 4028.
- 03/08/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 02/08/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ADIADA VIRTUDE LEVANTAMENTO SESSÃO.
- 02/08/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 30/04/1976
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 30/04/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 264 - CCJ.
DCN2 01 05 PAG 1948.
- 28/04/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 20/04/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
- 08/04/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 09 04 PAG 1316.
- 08/04/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:50