Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 1982
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3355/1980
- Norma Gerada
- Lei nº 7.019 de 31/08/1982
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.019 de 31/08/1982
- Último estado:
- 31/08/1982 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 19/1982
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/07/1980
- Descrição/Ementa
- ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 310/1980
- Origem externa:
- MSG 310/1980
- Data de Leitura:
- 18/07/1980
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO, NORMAS, INVENTARIO, EXISTENCIA, HERDEIRO, INCAPACIDADE FISICA, INCAPACIDADE MENTAL, DIVERGENCIA, SUCESSÃO TESTAMENTARIA. NORMAS, PAGAMENTO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS.
- 02/09/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 162 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 01/09/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 369 DA PRES REP RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 376 SUPAR MIN
GAB CIVIL.
- 31/08/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/007019/82.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 10 82).
- 31/08/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/007019/82.
DOFC 01 09 PAG 16265.
- 17/08/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 154 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 17/08/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 077 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 11/08/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 12 08 PAG 2764.
- 11/08/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 11/08/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 09/08/1982
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 09/08/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 567 - CCJ.
DCN2 10 08 PAG 2679.
- 05/08/1982
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 05/08/1982
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN MARTINS FILHO.
- 30/04/1982
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN MOACYR DALLA.
- 29/03/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 30 03 PAG 0759.
- 29/03/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:14