Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 1988
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 216/1987
- Norma Gerada
- Lei nº 7.661 de 16/05/1988
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.661 de 16/05/1988
- Último estado:
- 16/05/1988 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 19/1988
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/09/1987
- Descrição/Ementa
- INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 297/1987
- Origem externa:
- MSG 297/1987
- Data de Leitura:
- 09/09/1987
- Indexação:
- CRIAÇÃO, (PNGC), INTEGRAÇÃO, (PNRM), POLITICA NACIONAL, MEIO AMBIENTE, OBJETIVO, ORIENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, ZONA COSTEIRA, MELHORIA, QUALIDADE DE VIDA, POPULAÇÃO, PATRIMONIO HISTORICO, PATRIMONIO CULTURAL, GRUPO ETNICO, PREVISÃO, ZONEAMENTO, PROTEÇÃO, RECURSOS NATURAIS, ILHA, ILHA OCEANICA, VIA FLUVIAL, BAIA, PRAIA, FLORESTA, LITORAL, DUNAS, GRUTA, MANGUE, BENS PAISAGISTICOS, ECOLOGIA, URBANIZAÇÃO, PARLAMENTO, SOLO, SUB SOLO, AGUAS, SISTEMA VIARIO, TRANSPORTE, PRODUÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA, HABITAÇÃO, SANEAMENTO BASICO, TURISMO, LAZER, IMOVEL. COMPETENCIA, (SECIRAM), ATUALIZAÇÃO, (PNGC), APROVAÇÃO, (CIRM), AUDIENCIA, (CONAMA), PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, ORGÃOS, (SISNAMA). NORMAS, LICENCIAMENTO, PARCELAMENTO, SOLO, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ATIVIDADE, ZONA COSTEIRA, DIRETRIZES, REQUISITOS, ESTUDO, MEIO AMBIENTE, APRESENTAÇÃO, RELATORIO. DEFINIÇÃO, OBRIGAÇÃO, REPARAÇÃO, DANOS, ECOSSISTEMA, PENALIDADE, MULTA, (OTN), NOTIFICAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, (CONAMA), SENTENÇA CONDENATORIA. INTEGRAÇÃO, DADOS, GERENCIAMENTO COSTEIRO, SISTEMA NACIONAL, INFORMAÇÕES, MEIO AMBIENTE, PARTICIPAÇÃO, UNIVERSIDADE, INSTITUIÇÃO CULTURAL, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA. PREVISÃO, CRIAÇÃO, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, DECLARAÇÃO, PRAIA, BENS PUBLICOS, AREA DE USO COMUM, LIBERDADE, ACESSO, EXCEÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL.
- 16/02/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 067 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO AV. 064
SUPAR DO MINISTRO GABINETE CIVIL.
- 06/06/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 053 AO PRESIDENCIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO HAVER SIDO VETADO O PROJETO.
- 16/05/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007661 DE 1988. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00081 1988).
DOFC 18 05 PAG 8633.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 27 03 1989).
- 28/04/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 103 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 28/04/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 057 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 27/04/1988
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 28 04 PAG 1163.
- 27/04/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO APROVADO.
- 27/04/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 20/04/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 20/04/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 19/04/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO ADIADA PARA A SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 20 04 PAG 1034.
- 19/04/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 19/04/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 PARECER ORAL DO SEN FRANCISCO ROLLEMBERG FAVORAVEL.
- 19/04/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- 29/03/1988
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 30 03 PAG 0867.
- 29/03/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 DADO COMO LIDO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:42