Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 1989

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2114/1989
Norma Gerada
Lei nº 7.803 de 18/07/1989
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E REVOGA AS LEI 6535, DE 15 DE JUNHO DE 1978 E 7511, DE 07 DE JULHO DE 1986.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.803 de 18/07/1989
Último estado:
18/07/1989 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 19/1989
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/04/1989
Descrição/Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E REVOGA AS LEI 6535, DE 15 DE JUNHO DE 1978 E 7511, DE 07 DE JULHO DE 1986.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 19/1989
Origem externa:
MSG 167/1989
Data de Leitura:
24/04/1989
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL. AUMENTO, AREA, PRESERVAÇÃO, FLORESTA, MARGEM, CURSO D'AGUA, RIO, LAGOA, RESERVATORIO, PERCENTAGEM, PROPRIEDADE RURAL, RESERVA, AVERBAÇÃO, MATRICULA, IMOVEL RURAL, REGISTRO DE IMOVEIS. EXIGENCIA, APROVAÇÃO, INSTITUTO BRASILEIRO, MEIO AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS, EXPLORAÇÃO, FLORESTA, REFLORESTAMENTO, COMPATIBILIDADE, ECOSSISTEMA, PROTEÇÃO, ECOLOGIA, CONTROLE, DESMATAMENTO.
21/05/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
19/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão nesta data.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
04/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Advocacia do Senado nesta data.
04/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei às fls. 52 a 95 o Ofício nº 561/R do Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal, de 16/4/99, no qual solicita informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1952, requerida pela Confederação Nacional da Agricultura contra o Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional, no tocante quanto à constitucionalidade do parágrafo do art. 16 da Lei nº 4.771, de 15/9/65 (Código Florestal), na rdação dada pela Lei nº 7.803, de 16/7/89, e art. 44 e parágrafos 1º, 2º, 5º e 6º do mesmo Código, assim como a pronúncia da inconstitucionalidade nos mesmos termos do art. 99 da Lei 8171, de 17/01/91 (Lei Agrícola).
19/04/1999
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Emprestado à ADVOSF - Of. 165/99
24/10/1989
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Arquivado.
17/08/1989
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
À Subsecretaria de Arquivo.
15/08/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo comdestino ao Arquivo.
04/08/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SM/nº 438/89 ao 1º Secretário CD, encaminhando autógrafo sancionado para arquivo naquela Casa do Congresso.
04/08/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 438 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
01/08/1989
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Juntada Mensagem nº 341/89 (na PR0 e nº 148 (no SF) do Pres. da República restituindo autógrafos sancionados. Aviso nº 387-SAP/89 do minstro de Estado Chefe do Gab. Civil da Presidência da República encaminhando mensagem ao SF.
01/08/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 341 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 387 - SUPAR MINISTRO
GABINETE CIVIL.
18/07/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 007803 DE 1989.
DOFC 20 07 PAG 12025.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 10 1989).
10/07/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 142 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS. REMESSA OF. SM 420 A CAMARA DOS
DEPUTADOS COMUNICANDO APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A
SANÇÃO.
30/06/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 01 07 PAG 3359.
30/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
30/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL, RELATOR SEN NABOR JUNIOR.
30/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 367, DOS LIDERES RONAN TITO,
JARBAS PASSARINHO E CHAGAS RODRIGUES, DE URGENCIA.
23/06/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 DIAS UTEIS.
DCN2 24 06 PAG 3036.
23/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:50