Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 1992

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2154/1991
Norma Gerada
Lei nº 8.437 de 30/06/1992
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES CONTRA ATOS DO PODER PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.437 de 30/06/1992
Último estado:
30/06/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 19/1992
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/11/1991
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES CONTRA ATOS DO PODER PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 604/1991
Origem externa:
MSG 604/1991
Data de Leitura:
01/11/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
NORMAS, CONCESSÃO, LIMINAR, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, ATO, PODER PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DANOS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PROCEDIMENTO CAUTELAR, REPRESENTANTE JUDICIAL. RESTRIÇÃO, CONCESSÃO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, LIBERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ENTREGA, BENS, MERCADORIA, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, SERVIDOR, AUMENTO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, FUNCIONARIO PUBLICO, AÇÃO JUDICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAIS SUPERIORES, MINISTERIO PUBLICO, HIPOTESE, INTERESSE PUBLICO, ILEGITIMIDADE, GRAVE LESÃO, ORDEM PUBLICA, SAUDE PUBLICA, SEGURANÇA PUBLICA, ECONOMIA PUBLICA, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, LIMINAR, ATO, PODER PUBLICO.
30/06/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008437 DE 1992.
DOFC 01 07 PAG 8357.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 09 1992).
30/06/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 256, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 661 DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
29/06/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 171, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO E O
ENCAMINHAMENTO DOS AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
15/06/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 372, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU SUBSTITUTIVO
AO PROJETO.
11/06/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 12 06 PAG 4657.
11/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
11/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 166 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RACHID SALDANHA DERZI.
11/06/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
11/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, EM TURNO SUPLEMENTAR,
RESSALVADOS AS EMENDAS E OS DESTAQUES PARA REJEIÇÃO DO
PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. PRIMEIRO E ART. TERCEIRO DO
SUBSTITUTIVO, CONSTANTES DOS RQ. 382 E 383, DOS SEN CID
SABOIA DE CARVALHO E MAURICIO CORREA. VOTAÇÃO REJEITADOS
OS RQ. DE DESTAQUE, FICANDO OS DISPOSITIVOS A QUE SE
REFEREM MANTIDOS NO TEXTO DO SUBSTITUTIVO. VOTAÇÃO
APROVADAS AS EMENDAS 1 E 2 - PLEN.
11/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, EM TURNO SUPLEMENTAR.
11/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL FAVORAVEL AS EMENDAS 1 E 2 - PLEN, RELATOR
SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
11/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDAS 1 E 2 - PLEN, DOS SEN MAURICIO CORREA E
CID SABOIA DE CARVALHO, RESPECTIVAMENTE.
11/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO PELOS SEN MAURICIO CORREA, MARCO MACIEL, CID
SABOIA DE CARVALHO E JUTAHY MAGALHÃES.
11/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 165 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA O TURNO SUPLEMENTAR, RELATOR SEN IRAM
SARAIVA.
11/06/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O TURNO
SUPLEMENTAR.
11/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, RESSALVADOS OS
DESTAQUES, TENDO APRESENTADO DECLARAÇÃO DE VOTO O SEN
JUTAHY MAGALHÃES. VOTAÇÃO APROVADOS OS DESTAQUES
RELATIVOS AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. PRIMEIRO E AO
ART. TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADOS O
PROJETO E AS EMENDAS APRESENTADAS.
11/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 355, LIDO EM SESSÃO ANTERIOR, DE
PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO.
11/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
03/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 355, DO SEN MAURICIO CORREA, DE PREFERENCIA
PARA O SUBSTITUTIVO, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM, PERMANECENDO A MATERIA INCLUIDA EM ORDEM DO DIA.
DCN2 04 06 PAG 4305.
03/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 354, DO SEN JUTAHY MAGALHÃES,
DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ART. TERCEIRO DO
SUBSTITUTIVO.
03/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 296, LIDO EM SESSÃO ANTERIOR, DE
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO TERCEIRO
DO ART. PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO.
03/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
02/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
01/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
01/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
29/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
29/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
28/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
28/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
27/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
27/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
26/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO TEMPO REGIMENTAL
DA SESSÃO.
26/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
25/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
25/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
22/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO DA
SESSÃO.
22/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
21/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 296, DO SEN JUTAHY MAGALHÃES, DE DESTAQUE
PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART.
PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO, CUJA VOTAÇÃO FICA ADIADA POR
FALTA DE QUORUM.
DCN2 22 05 PAG 3779.
21/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
20/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO TEMPO REGIMENTAL
DA SESSÃO.
20/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
19/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
MATERIA RETIRADA DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO PARAGRAFO
UNICO DO ART. 172 DO REGIMENTO INTERNO, PARA A ELA
RETORNAR NA SESSÃO SEGUINTE, TENDO USADO DA PALAVRA EM
SUA DISCUSSÃO OS SEN CID SABOIA DE CARVALHO, AMIR LANDO
E JOSE PAULO BISOL.
DCN2 20 05 PAG 3641.
19/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO PROJETO E AS EMENDAS
2 E 3 - PELN E CONTRARIO A EMENDA 1 - PLEN, NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, RELATOR SEN MAURICIO CORREA.
19/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDAS 1 A 3 - PLEN, DO SEN HUGO NAPOLEÃO.
19/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 172, II, D, DO
REGIMENTO INTERNO, DEPENDENDO DE PARECER.
18/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO DA
SESSÃO.
18/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
15/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA NOS TERMOS DO ART. 168 DO REGIMENTO
INTERNO.
15/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
13/05/1992
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL PARA A APRECIAÇÃO DA MATERIA PELA CCJ.
29/04/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MAURICIO CORREA.
29/04/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS AS EMENDAS
01 A 03, DE AUTORIA DO SEN HUGO NAPOLEÃO.
14/04/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, PODENDO A MATERIA RECEBER EMENDAS DURANTE
O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 15 04 PAG 2152.
14/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA, DEVENDO A MATERIA TRAMITAR COM PRAZO DE 45
(QUARENTA E CINCO) DIAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:10