Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 1993
- Iniciativa
- Deputado Federal AIRTON CORDEIRO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1189/1988
- Norma Gerada
- Lei nº 8.687 de 20/07/1993
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
RETIRA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA BENEFICIO PERCEBIDOS POR DEFICIENTES MENTAIS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.687 de 20/07/1993
- Último estado:
- 20/07/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 19/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/11/1988
- Descrição/Ementa
- RETIRA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA BENEFICIO PERCEBIDOS POR DEFICIENTES MENTAIS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/11/1988
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. DEFICIENTE, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, PENSÃO PREVIDENCIARIA, EXCLUSÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, ISENÇÃO, RENDIMENTO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PECULIO, MONTEPIO, AUXILIO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA PRIVADA.
- 04/08/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 559 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 20/07/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008687 DE 1993.
DOFC 21 07 PAG 10108.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 08 1993).
- 20/07/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 455, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1505, DO MINISTRO CHEFE
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 07/07/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 486 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 07/07/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 492 AO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA
DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 07/07/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 128 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 06/07/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 07 07 PAG 6433.
- 06/07/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO, APOS USAR DA PALAVRA O SEN CID SABOIA
DE CARVALHO.
- 06/07/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 01/07/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
JOSAPHAT MARINHO, RONAN TITO E CID SABOIA DE CARVALHO,
FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 01/07/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 16/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO
DE EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO
DIA OPORTUNAMENTE.
DCN2 17 06 PAG 5648.
- 08/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RECURSO 002, DO SEN JOSAPHAT
MARINHO E OUTROS, PARA QUE A MATERIA CONTINUE SUA
TRAMITAÇÃO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES
ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 09 06 PAG 5291.
- 07/06/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- LEITURA PARECER 170 - CAE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN2 08 06 PAG 5236.
- 18/05/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN GARIBALDI ALVES FILHO, FAVORAVEL COM VOTO
EM SEPARADO VENCIDO O SEN RONAN TITO.
- 26/04/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE PARECER
CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
- 23/03/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN GARIBALDI ALVES FILHO.
- 19/03/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 20 03 PAG 2493.
- 19/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:07