Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 1996

Iniciativa
Deputado Federal Ubiratan Aguiar (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4205/1993
Norma Gerada
Lei nº 9.312 de 05/11/1996
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA O ARTIGO 5 (QUINTO) DA LEI 8313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE 'RESTABELECE PRINCIPIOS DA LEI 7505, DE 02 DE JULHO DE 1986, INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA - PRONAC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.312 de 05/11/1996
Último estado:
05/11/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 19/1996
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/09/1993
Descrição/Ementa
ALTERA O ARTIGO 5 (QUINTO) DA LEI 8313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE 'RESTABELECE PRINCIPIOS DA LEI 7505, DE 02 DE JULHO DE 1986, INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA - PRONAC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/09/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (PRONAC). NORMAS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, RENDA BRUTA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, SUJEIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, VALOR, TOTAL, PREMIO, OBJETIVO, INCENTIVO, PROJETO, CULTURA.
Observações:
(DESTINANDO UM POR CENTO DA ARRECADAÇÃO BRUTA DOS CONCURSOS DE PROGNOSTICOS E LOTERIAS FEDERAIS E SIMILARES CUJA REALIZAÇÃO ESTIVER SUJEITA A AUTORIZAÇÃO FEDERAL E PROJETOS DE INCENTIVO A CULTURA).
14/11/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1532, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
07/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSG SF 00239 1996,
DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO
PROJETO SANCIONADO E TRANSFORMADO NA LEI 9312, DE 1996.
05/11/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009312 DE 1996.
DOFC 06 11 PAG 22885.
05/11/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 1133, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1468 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
24/10/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1474, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
24/10/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1030 DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 25 10 PAG 17567 A 17574.
24/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SEM EMENDAS, FICANDO
PREJUDICADO O RQ. 978.
24/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
ARTUR DA TAVOLA, EMILIA FERNANDES, PEDRO SIMON E LAURO
CAMPOS.
24/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN NEY
SUASSUNA, EM SUBSTITUIÇÃO.
24/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 PARECER ORAL DA CE FAVORAVEL, RELATOR SEN MARINA
SILVA, EM SUBSTITUIÇÃO.
24/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECERES (EM REGIME DE URGENCIA - ART.
336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
22/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1820 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1007, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DSF 23 10 PAG 17389.
16/10/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 24 DE OUTUBRO DE 1996 (RQ. 978).
16/10/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 978, DE DISPENSA
DE PARECER).
16/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 978, DO SEN ROBERTO REQUIÃO, SOLICITANDO
DISPENSA DO PARECER DA CE SOBRE A MATERIA.
DSF 17 10 PAG 17066.
15/10/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
15/10/1996
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, COM REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EM
ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 172, INCISO I, DO
REGIMENTO INTERNO.
28/08/1996
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
07/05/1996
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
RELATOR SEN MARINA SILVA.
24/04/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CE E CAE.
DSF 25 04 PAG 6951.
24/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:41