Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 1997
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2843/1997
- Norma Gerada
- Lei nº 9.483 de 25/08/1997
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A PROCEDER A RESTITUIÇÃO DOS BENS DE QUE TRATA O DECRETO 65157, DE 15 DE SETEMBRO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.483 de 25/08/1997
- Último estado:
- 25/08/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 19/1997
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/03/1997
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A PROCEDER A RESTITUIÇÃO DOS BENS DE QUE TRATA O DECRETO 65157, DE 15 DE SETEMBRO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 277/1997
- Origem externa:
- MSG 277/1997
- Data de Leitura:
- 05/03/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUIÇÃO, BENS, EX DEPUTADO, EX CONGRESSISTA, MOTIVO, CONFISCO DE BENS, CASSAÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR, ATO INSTITUCIONAL, ATO COMPLEMENTAR, INEXISTENCIA, OBRIGAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PREJUIZO, LUCROS CESSANTES, EXIGENCIA, RENUNCIA, INTERESSADO, IRRETRATABILIDADE, IRREVOGABILIDADE, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, ESCOLHA, SERVIDOR, (MJ), (MF), (MM), INDICAÇÃO, PRESIDENTE, REALIZAÇÃO, LEVANTAMENTO, BENS MOVEIS, POSSIBILIDADE, ASSESSORIA, SOLICITAÇÃO, AUXILIO, GOVERNO ESTADUAL, ESTADO, (SC), CONVENIO.
- Observações:
- (BENS DO EX-DEPUTADO OSMAR DUTRA).
- 28/08/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 28/08/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 898, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 27/08/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1610 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 27 DE AGOSTO DE 1997.
- 27/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00143 1997
(00943 1997, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DA MATERIA SANCIONADA E
TRANSFORMADA NA LEI 9483/97. (ACOMPANHA 01 AUTOGRAFO
NA CAPA DO PROCESSADO).
DSF 28 08 PAG 17425.
- 26/08/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS.
- 25/08/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009483 DE 1997.
DOFC 26 08 PAG 18537.
- 06/08/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 811, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 06/08/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 810, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 141, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 05/08/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1745 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 05 DE AGOSTO DE 1997.
- 05/08/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 06 08 P 15702 A 15706.
- 05/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 05/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
JADER BARBALHO, CASILDO MALDANER, JOSE IGNACIO FERREIRA,
HUMBERTO LUCENA E LUCIO ALCANTARA.
- 05/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 24/07/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- 1710 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE JULHO DE 1997.
- 24/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE A MATERIA CONSTARA DA
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE 05 DE AGOSTO DE 1997.
DSF 25 07 PAG 15123 E 15124.
- 27/06/1997
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- 1000 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE JUNHO DE 1997.
- 27/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 28 06 PAG 12621.
- 18/06/1997
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO EM 18 DE JUNHO DE 1997, AS 1845 HS.
- 18/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 321 - CCJ, CONCLUINDO FAVORAVELMENTE AO
PROJETO, DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS,
NOS TERMOS DO ART. 235, II, 'D', DO REGIMENTO INTERNO,
COMBINADO COM O ART. QUARTO DA RESOLUÇÃO 37, DE 1995.
DSF 19 06 PAG 11869 A 11905.
- 18/06/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADA COPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA
CCJ, DE FLS. 69 A 83.
- 18/06/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO EM 18 DE JUNHO DE 1997, AS 1651 HS.
- 18/06/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA.
- 16/05/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 30/04/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
- 17/04/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 18 04 PAG 7968 A 7971.
- 17/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 17/04/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 65 (SESSENTA E CINCO) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:36