Projeto de Lei da Câmara n° 20, de 1985

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4984/1985
Norma Gerada
Lei nº 7.347 de 24/07/1985
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISCIPLINA A AÇÃO CIVIL PUBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO-AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, A BENS E DIREITOS DE VALOR ARTISTICO, ESTETICO, HISTORICO, TURISTICO E PAISAGISTICO, ASSIM COMO A QUALQUER OUTRO INTERESSE DIFUSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.347 de 24/07/1985
Último estado:
24/07/1985 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 20/1985
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/02/1985
Descrição/Ementa
DISCIPLINA A AÇÃO CIVIL PUBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO-AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, A BENS E DIREITOS DE VALOR ARTISTICO, ESTETICO, HISTORICO, TURISTICO E PAISAGISTICO, ASSIM COMO A QUALQUER OUTRO INTERESSE DIFUSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 123/1985
Origem externa:
MSG 123/1985
Data de Leitura:
25/02/1985
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, AÇÃO PUBLICA, RESPONSABILIDADE, DANOS, MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR, BENS, OBRA ARTISTICA, PATRIMONIO HISTORICO, VALOR, TURISMO, PAISAGEM, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SOCIEDADE CIVIL, SERVIDOR, PESSOA FISICA. COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, INSTAURAÇÃO, INQUERITO, REQUISIÇÃO, CERTIDÃO, INFORMAÇÃO, PERICIA, ARQUIVAMENTO, AUTOS, HOMOLOGAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR. COMPETENCIA, JUIZ, FIXAÇÃO, PRESTAÇÕES, INDENIZAÇÃO, MULTA, REVERSÃO, VALOR, FUNDOS, GESTÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO ESTADUAL, PARTICIPAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, REPARAÇÃO, DANOS, DEPOSITO, BANCO OFICIAL. OBRIGATORIEDADE, REU, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO. APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AÇÃO POPULAR.
02/10/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APOS CONSULTA AO ARQUIVO PERMANENTE
ARQUIVADO
01/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
28/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/09/2007
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 033/07-PRESID/ADVOSF. ADIN 3934.
24/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 92/99, cópia do Ofício 5379/R, de 21 de setembro de 2007, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações sobre o alegado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3943, impetrada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP contra o inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347/85, com a redação dada pela Lei nº 11.448/2007.
À Advocacia do Senado Federal.
24/09/2007
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à ssclsf.
31/07/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 076 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO HAVER SIDO VETADO O PROJETO.
24/07/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 007347 DE 1985. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00050 1985).
DOFC 25 07 PAG 10649.
04/07/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 363 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
04/07/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 131 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
28/06/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 29 06 PAG 2413.
28/06/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO.
28/06/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 248, DO SEN OCTAVIO CARDOSO SOLICITANDO
DISPENSA DE INTERSTICIO E PREVIA DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS
PARA QUE A MATERIA SEJA INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DA
SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 29 06 PAG 2384.
28/06/1985
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
28/06/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 322 - CCJ.
DCN2 29 06 PAG 2353.
26/06/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN OCTAVIO CARDOSO, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E DE BOA TECNICA LEGISLATIVA.
13/06/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN OCTAVIO CARDOSO.
29/05/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MARTINS FILHO.
15/05/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 16 05 PAG 1211.
15/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:23