Projeto de Lei da Câmara n° 20, de 1994

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 204/1991
Norma Gerada
Lei nº 9.075 de 07/07/1995
Natureza
Norma Geral

Ementa:
REVOGA O ART. QUARTO DA LEI 2410, DE 29 DE JANEIRO DE 1955, QUE PROIBE A IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS E BARCOS DE PASSEIO DE LUXO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.075 de 07/07/1995
Último estado:
07/07/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-19 às 14:17
Identificação:
Autógrafo - PLC 20/1994
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/03/1991
Descrição/Ementa
REVOGA O ART. QUARTO DA LEI 2410, DE 29 DE JANEIRO DE 1955, QUE PROIBE A IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS E BARCOS DE PASSEIO DE LUXO.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 90/1991
Origem externa:
MSG 90/1991
Data de Leitura:
07/03/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, VEICULOS, BARCO, EMBARCAÇÃO.
Observações:
(REVOGANDO A PROIBIÇÃO DAS IMPORTAÇÕES DE VEICULOS E BARCOS DE PASSEIO OU DE LUXO).
04/08/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1032, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, RESTITUINDO AUTOGRAFO.
07/07/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009075 DE 1995.
DOFC 10 07 PAG 10137.
01/07/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 751, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1519 - SUPAR DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
21/06/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 871, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
20/06/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SF 261, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
14/06/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 15 06 PAG 10368.
14/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
14/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
17/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 765, DOS SEN VILSON
KLEINUBING E RAMEZ TEBET, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA
VOTAÇÃO DA MATERIA, A FIM DE SER FEITA NA SESSÃO DO DIA
14 DE JUNHO DE 1995.
DCN2 18 05 PAG 8407.
17/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
18/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 569, DO SEN VILSON KLEINUBING,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO PARA O DIA 17 DE MAIO
DE 1995, DEVENDO A MATERIA RETORNAR A ORDEM DO DIA NA
DATA APRAZADA.
DCN2 19 04 PAG 5268.
18/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
17/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
DCN2 18 04 PAG 5202.
17/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
17/04/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA NOTA TECNICA DA ASSESSORIA, QUE ESCLARECE QUE
A MATERIA OBJETO DA PROPOSIÇÃO CONTINUA EM VIGOR.
11/04/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A CONSULTORIA LEGISLATIVA, PARA RESPONDER A
CONSULTA DA SECRETARIA-GERAL DA MESA.
06/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 07 04 PAG 4777.
29/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 107 - CAE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS,
NOS TERMOS DO ART. 235, II, D, DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 30 03 PAG 4207.
28/03/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN ESPERIDIÃO AMIN, FAVORAVEL.
07/03/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL.
07/03/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO SEN ESPERIDIÃO AMIN PARA
REEXAME DA MATERIA.
08/12/1994
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL
AO PROJETO.
23/03/1994
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN ESPERIDIÃO AMIN.
21/03/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 22 03 PAG 1301.
21/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:23