Projeto de Lei da Câmara n° 21, de 1976

Iniciativa
Deputado Federal HERBERT LEVY (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 669/1963
Norma Gerada
Lei nº 6.463 de 09/11/1977
Natureza
Norma Geral

Ementa:
TORNA OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DE PREÇO TOTAL NAS VENDAS A PRESTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 6.463 de 09/11/1977
Último estado:
09/11/1977 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-19 às 14:17
Identificação:
Autógrafo - PLC 21/1976
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/04/1976
Descrição/Ementa
TORNA OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DE PREÇO TOTAL NAS VENDAS A PRESTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/04/1976
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    • SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO, PREÇO, VENDA A PRESTAÇÃO, MERCADORIA. NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, ACRESCIMO, VENDA A PRESTAÇÃO, MERCADORIA.
11/11/1977
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 585 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
10/11/1977
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 441 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 432 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
09/11/1977
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI/006463/77.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 11 1977).
09/11/1977
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006463/77.
DOFC 10 11 PAG 15153.
07/11/1977
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 564 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
07/11/1977
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 149 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
27/10/1977
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 28 10 PAG 6173.
27/10/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO, PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO.
27/10/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 446, DO SEN HEITOR DIAS, DE
PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO PROJETO.
27/10/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
28/09/1977
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
28/09/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 319, DO SEN HELVIDIO NUNES,
SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA A SESSÃO
DE 27 10.
DCN2 29 09 PAG 5112.
28/09/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
29/08/1977
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
29/08/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 551 - CE, 552 - CF E 553 - CCJ.
DCN2 30 08 PAG 4143.
24/08/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO
SUBSTITUTIVO DA CF.
16/06/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
05/05/1977
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER FAVORAVEL TERMOS SUBSTITUTIVO QUE OFERECE
(EMENDA 1 - CF).
14/03/1977
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN ROBERTO SATURNINO.
27/10/1976
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
PARECER FAVORAVEL COM VOTO EM
SEPARADO, VENCIDO, DO SEN JESSE FREIRE CONTRARIO AO
PROJETO; VOTO EM SEPARADO DO SEN ROBERTO
SATURNINO FAVORAVEL AO PROJETO, NA FORMA DA EMENDA
1 - CE (SUBSTITUTIVA) QUE OFERECE.
09/06/1976
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN JESSE FREIRE.
28/04/1976
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN ROBERTO SATURNINO.
20/04/1976
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
AVOCAÇÃO PELO SEN RENATO FRANCO.
19/04/1976
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CE E CF.
DCN2 20 04 PAG 1429.
19/04/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:51