Projeto de Lei da Câmara n° 21, de 1991 (Complementar)
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 181/1989
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 69 de 23/07/1991
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO, O PREPARO E O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 69 de 23/07/1991
- Último estado:
- 23/07/1991 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 21/1991
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/10/1989
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO, O PREPARO E O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 695/1989
- Origem externa:
- MSG 695/1989
- Data de Leitura:
- 24/10/1989
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Análise
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORÇAS ARMADAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, PREPARO, DEFINIÇÃO, ATUAÇÃO, MARINHA, EXERCITO, AERONAUTICA, OBJETIVO, DEFESA NACIONAL, GARANTIA CONSTITUCIONAL, LEIS, ORDEM PUBLICA, COMANDO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ASSESSORAMENTO, (EMFA), ALTO COMANDO, COMANDO SUPERIOR, (EMA), (EME), (EMAER). ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MINISTERIO MILITAR, (MAER), (MM), (ME), PESSOAL MILITAR, FUNCIONARIO CIVIL, RESERVA MILITAR, FORÇAS ARMADAS, INCORPORAÇÃO, MOBILIZAÇÃO, CONVOCAÇÃO. COMPETENCIA, FORÇAS ARMADAS, DESENVOLVIMENTO NACIONAL, DEFESA CIVIL, COMPETENCIA PRIVATIVA, MARINHA, CONTROLE, MARINHA MERCANTE, SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO, NAVEGAÇÃO INTERIOR, NAVEGAÇÃO MARITIMA, POLITICA NACIONAL, MAR, FISCALIZAÇÃO, AGUAS INTERIORES. COMPETENCIA, FORÇAS ARMADAS, AERONAUTICA, CONTROLE, AVIAÇÃO CIVIL, SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO, NAVEGAÇÃO AEREA, POLITICA AEROESPACIAL, INFRAESTRUTURA AERONAUTICA, (CAN).
- Observações:
- (REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 23/07/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000069 DE 1991.
DOFC 24 07 PAG 14713.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 14 04 1992).
- 01/07/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 190, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO E
O ENCAMINHAMENTO DA MATERIA A SANÇÃO.
DCN2 02 08 PAG 4355.
- 13/06/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 648 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DO PROJETO APROVADO
PELO SENADO COM EMENDAS.
- 06/06/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 07 06 PAG 3038.
- 06/06/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO RQ. 246,
DO SEN MARCO MACIEL, DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO.
- 06/06/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 148 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL
DAS EMENDAS, RELATOR SEN DIRCEU CARNEIRO.
- 06/06/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL DAS EMENDAS.
- 06/06/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADAS AS EMENDAS, EM GLOBO.
- 06/06/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O REQUERIMENTO ORAL DO SEN MARCO MACIEL
PARA QUE AS EMENDAS SEJAM APRECIADAS EM GLOBO.
- 06/06/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO.
- 06/06/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 147 - CCJ, CONCLUINDO SEREM DE MERITO AS
EMENDAS AOS ARTS. TERCEIRO E OITAVO E PARAGRAFO PRIMEIRO
DO ART. OITAVO (EMENDAS 1 A 3 - PLEN).
- 06/06/1991
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER, SEN LOURIVAL BAPTISTA, CONCLUINDO PELO
ACOLHIMENTO DAS EMENDAS OFERECIDAS EM PLENARIO,
CONSIDERANDO, AINDA, QUE AS ALUDIDAS MODIFICAÇÕES ALTERAM
O MERITO DOS DISPOSITIVOS CITADOS.
- 05/06/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1842 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 06 06 PAG 2987.
- 05/06/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1842 FALA PRESIDENCIA, TENDO EM VISTA DUVIDAS LEVANTADAS
SOBRE O CARATER DAS EMENDAS APRESENTADAS COMO DE REDAÇÃO,
DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATERIA
PARA AUDIENCIA DA CCJ, PELO PRAZO DE 24 HORAS, NOS TERMOS
DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 234 DO REGIMENTO INTERNO.
- 05/06/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1842 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 04/06/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, CID SABOIA DE CARVALHO E MARCO
MACIEL, HAVENDO O RELATOR, SEN LOURIVAL BAPTISTA, SE
MANIFESTADO FAVORAVELMENTE AS EMENDAS REDACIONAIS
OFERECIDAS NESTA OPORTUNIDADE, FICANDO A VOTAÇÃO DA
MATERIA ADIADA POR 24 HORAS NOS TERMOS DO RQ. 236, DO SEN
MARCO MACIEL, LIDO E APROVADO NESTA OCASIÃO.
DCN2 05 06 PAG 2917.
- 04/06/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CRE FAVORAVEL, RELATOR SEN LOURIVAL
BAPTISTA.
- 04/06/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 14/05/1991
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR SEN LOURIVAL BAPTISTA.
- 10/05/1991
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 03/05/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CRE, DEVENDO SER OBSERVADO O PRAZO DE 45
(QUARENTA E CINCO) DIAS PARA A TRAMITAÇÃO DA MATERIA E
DE 05 (CINCO) PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
DCN2 04 05 PAG 2019.
- 03/05/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:34