Projeto de Lei da Câmara n° 22, de 1973
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1191/1973
- Norma Gerada
- Lei nº 5.873 de 10/05/1973
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONFERIR AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PORTUGUESA O COLAR DA ORDEM NACIONAL DO MERITO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.873 de 10/05/1973
- Último estado:
- 10/05/1973 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 22/1973
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/04/1973
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONFERIR AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PORTUGUESA O COLAR DA ORDEM NACIONAL DO MERITO.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 102/1973
- Origem externa:
- MSG 102/1973
- Data de Leitura:
- 30/04/1973
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO HONORIFICA, PRESIDENTE DE REPUBLICA ESTRANGEIRA, ORDEM NACIONAL DO MERITO.
- 15/05/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 129 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 15/05/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 116 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFO.
- 10/05/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/005873/73.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 05 1973).
- 10/05/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADO. LEI/005873/73.
DOFC 10 05 PAG 4561.
- 09/05/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 121 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
REMESSA A SANÇÃO.
- 09/05/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 20 A PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 09/05/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 10 05 PAG 1008.
- 09/05/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 09/05/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER CRE FAVORAVEL, RELATOR SEN ANTONIO CARLOS.
- 09/05/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 81 - CCJ.
- 09/05/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 49 - SEN VIRGILIO TAVORA, DE
URGENCIA.
- 09/05/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 08/05/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN WILSON GONÇALVES.
- 08/05/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CRE.
DCN2 09 05 PAG 0975.
- 08/05/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:49