Projeto de Lei da Câmara n° 23, de 1972

Iniciativa
Deputado Federal FARIA LIMA (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 485/1971
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE FAZER CONSTAR O NUMERO DO CIC ( CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ) OU CGC ( CADASTRO GERAL DO CONTRIBUINTE ), NAS PUBLICAÇÕES DE TITULOS PROTESTADOS OU APONTADOS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
22/05/1973 - PREJUDICADA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-19 às 13:25
Identificação:
Autógrafo - PLC 23/1972
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/11/1971
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE FAZER CONSTAR O NUMERO DO CIC ( CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ) OU CGC ( CADASTRO GERAL DO CONTRIBUINTE ), NAS PUBLICAÇÕES DE TITULOS PROTESTADOS OU APONTADOS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/11/1971
Indexação:
TRIBUNAIS DE JUSTIÇA: CARTORIOS DE REGISTRO E PROTESTOS DE TITULOS: IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E AVALISTAS PARA EVITAR PREJUIZOS A HOMONIMOS. MINISTERIO DA FAZENDA: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
29/05/1973
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 149 A CD COMUNICANDO DECISÃO SF.
22/05/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
DECLARADO PREJUDICADO VIRTUDE APROVAÇÃO PLS/0087/71.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 14 06 1973).
22/05/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DECLARADO PREJUDICADO, EM VIRTUDE DE SEU
PREJULGAMENTO PELO PLEN AO APROVAR, EM 18 05, O
PLS/0087/71.
DCN2 23 05 PAG 1348.
22/05/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA SER DECLARADO
PREJUDICADO.
18/05/1973
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
17/05/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 113 - CCJ.
DCN2 18 05 PAG 1227.
16/05/1973
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA PREJUDICIALIDADE TERMOS ART 372 REG
INT, LETRA B.
28/03/1973
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIDO SEN ACCIOLY FILHO.
22/08/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ACCIOLY FILHO.
18/08/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 19/08 PAG 2318.
18/08/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
11/08/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AO SF.
DCN1 12 08 PAG.
11/08/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVADA REDAÇÃO FINAL.
10/08/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN1 11 08 PAG.
10/08/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DECLARAÇÃO VOTO MDB.
10/08/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVADO PROJETO.
10/08/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
REJEITADO SUBSTITUTIVO CE.
10/08/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO PELOS DEP NINA RIBEIRO E
JOÃO MENEZES.
10/08/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO.
05/06/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E REMESSA PUBLICAÇÃO PARECERES CCJ E CE.
DCN1 06 06 PAG 1484 COL 3.
05/06/1972
SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
Ação:
PRONTO PARA ORDEM DO DIA.
24/05/1972
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
PARECER FAVORAVEL TERMOS SUBSTITUTIVO.
DC1S 21 07 PAG 0021 COL 3.
09/05/1972
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
RELATOR DEP RUBEM MEDINA.
20/04/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
DCN1 20/05 PAG 1088 COL 2.
13/04/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP ELCIO ALVARES.
DCN1 06 05 PAG 0741 COL 1.
01/01/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 234 AO SF COM AUTOGRAFOS.
01/01/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
01/01/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR DEP.
29/11/1971
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CE.
DCN1 30/11 PAG 7369 COL 2.
29/11/1971
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E REMESSA PUBLICAÇÃO.
17/11/1971
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRESENTAÇÃO PROJETO PELO AUTOR.
DCN1 18/11 PAG 6917 COL 1.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:58