Projeto de Lei da Câmara n° 23, de 1993

Ver também: MSG 86/1996

Iniciativa
Deputado Federal ANTONIO CARLOS MENDES THAME (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2706/1989
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A REMESSA PARA O EXTERIOR DOS RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO E DOS VALORES RECEBIDOS COMO BOLSAS DE ESTUDO E AUXILIO, AOS BENEFICIARIOS DE BOLSAS DE ESTUDO OU AUXILIO NO EXTERIOR CONCEDIDOS POR AGENCIAS GOVERNAMENTAIS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
15/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-07-19 às 13:23
Identificação:
Autógrafo - PLC 23/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/06/1989
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A REMESSA PARA O EXTERIOR DOS RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO E DOS VALORES RECEBIDOS COMO BOLSAS DE ESTUDO E AUXILIO, AOS BENEFICIARIOS DE BOLSAS DE ESTUDO OU AUXILIO NO EXTERIOR CONCEDIDOS POR AGENCIAS GOVERNAMENTAIS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 23/1993
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/06/1989
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
NORMAS, REMESSA DE VALORES, EXTERIOR, BOLSA DE ESTUDOS. APERFEIÇOAMENTO, BOLSISTA, ESTUDANTE, TECNICO, CIENTISTA, PROFESSOR, DEPOSITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÃO DE CAMBIO, CONVERSÃO, MOEDA ESTRANGEIRA.
18/11/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado,
15/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
14/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 470(CN), de 07/10/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando aprovação do veto aposto ao Projeto.
fl. 52
Ao Protocolo Legislativo com destino ao ARQUIVO.
13/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 469(CN), de 07/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem n° 116/99(CN) ao Excelentíssimo Senhor Presidente, participando ter sido mantido o veto aposto ao Projeto.
às fls 50 e51
29/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão, às 11:45 hs.
15/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
10:00 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
09/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão do dia 15.9.99.
21/03/1996
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
26/02/1996
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI RESPOSTAO OF. 046 - CN, DO PRESIDENTE DA CAMARA
DOS DEPUTADOS DE DESIGNAÇÃO DOS DEPUTADOS YEDA CRUSIUS,
PAES LANDIM E EDINHO CAMPOS PARA INTEGRAREM A COMISSÃO
MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO AO PROJETO.
18/01/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 046, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO TOTALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
22/12/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00086 1996).
DOFC 26 12 PAG 22210.
04/12/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1704, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
04/12/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SF 436, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
30/11/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 01 12 PAG 4342.
30/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E REJEITADA EMENDA DE PARECER
CONTRARIO, TENDO USADO DA PALAVRA O SEN BELLO PARGA.
30/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
30/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
19/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1350, DO SEN HUGO NAPOLEÃO,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA MATERIA, A FIM DE
QUE SEJA FEITA NA SESSÃO DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 1995.
DSF 20 10 PAG 1307.
19/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
11/10/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 19 DE OUTUBRO DE 1995.
11/10/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
11/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 664 - CE.
DSF 12 10 PAG 0841.
21/09/1995
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
PARECER, SEN JOSE ROBERTO ARRUDA, FAVORAVEL.
09/08/1995
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
03/07/1995
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
RELATOR SEN JOSE ROBERTO ARRUDA.
14/06/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 15 06 PAG 10369.
14/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 914, DO SEN ESPERIDIÃO AMIN,
SOLICITANDO QUE ALEM DO DESPACHO INICIAL DA MATERIA, SEJA
TAMBEM APRECIADA PELA CE.
14/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
05/06/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 14 DE JUNHO DE 1995.
25/05/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
25/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 328 - CAE.
DCN2 26 05 PAG 8760.
23/05/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN EDUARDO SUPLICY, FAVORAVEL AO PROJETO E
CONTRARIO A EMENDA 01 DE PLENARIO.
09/05/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE PARECER CONTRARIO
A EMENDA 01.
25/04/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN EDUARDO SUPLICY, PARA EXAME DA
EMENDA.
18/04/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE, PARA EXAME DA EMENDA.
DCN2 19 04 PAG 5287.
18/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADA 01 (UMA) EMENDA DO SEN GERSON CAMATA.
06/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 160 - CAE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS,
NOS TERMOS DO ART. 235, II, D, DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 07 04 PAG 4735.
04/04/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN EDUARDO SUPLICY, FAVORAVEL.
21/03/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL
AO PROJETO.
07/03/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO SENADOR EDUARDO SUPLICY PARA
REEXAME DA MATERIA.
22/11/1994
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
E REJEITADO O PARECER DO RELATOR, SENDO DESIGNADO RELATOR
DO VENCIDO O SEN ESPERIDIÃO AMIN.
15/12/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN EDUARDO SUPLICY, COM PARECER
FAVORAVEL AO PROJETO.
23/03/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN EDUARDO SUPLICY.
19/03/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 20 03 PAG 2496.
19/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:10