Projeto de Lei da Câmara n° 24, de 1968
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 965/1968
- Norma Gerada
- Lei nº 5.411 de 09/04/1968
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
EXTINGUE A TAXA DE IMIGRAÇÃO CRIADA PELO DECRETO-LEI 406, DE 4 DE MAIO DE 1938, QUE DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ESTRANGEIROS NO TERRITORIO NACIONAL, MODIFICADO PELO DECRETO-LEI 639, DE 20 DE AGOSTO DE 1938.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.411 de 09/04/1968
- Último estado:
- 09/04/1968 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 24/1968
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/01/1968
- Descrição/Ementa
- EXTINGUE A TAXA DE IMIGRAÇÃO CRIADA PELO DECRETO-LEI 406, DE 4 DE MAIO DE 1938, QUE DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ESTRANGEIROS NO TERRITORIO NACIONAL, MODIFICADO PELO DECRETO-LEI 639, DE 20 DE AGOSTO DE 1938.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 28/1968
- Origem externa:
- MSG 24/1968
- Data de Leitura:
- 23/01/1968
| Matéria |
|---|
| PLC 28/1968 |
- 09/04/1968
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005411 DE 1968.
DOFC 10 04 PAG.
- 04/04/1968
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OFICIO 515/68 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CD
COMUNICANDO APROVAÇÃO E ENVIO A SANÇÃO.
- 04/04/1968
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 00053 1968 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 03/04/1968
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 03/04/1968
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA. APROVADO O PROJETO.
- 28/03/1968
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DO RQ 301, DO SEN DANIEL KRIEGER, SOLICITANDO
A RETIRADA DA ORDEM DO DIA PARA A ELA VOLTAR EM 4 DE
ABRIL PROXIMO.
- 28/03/1968
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- INCLUIDO NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO.
- 21/03/1968
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 225 - CF, RELATOR SEN AURELIO VIANNA, FAVORAVEL.
- 14/03/1968
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CF.
DCN2 15 03 PAG.
- 14/03/1968
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:28