Projeto de Lei da Câmara n° 24, de 1972
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 737/1972
- Norma Gerada
- Lei nº 5.816 de 31/10/1972
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL A ALIENAR AS DESTILARIAS CENTRAIS DE PERNAMBUCO, ALAGOAS, BAHIA, RIO DE JANEIRO E MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.816 de 31/10/1972
- Último estado:
- 31/10/1972 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 24/1972
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/06/1972
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL A ALIENAR AS DESTILARIAS CENTRAIS DE PERNAMBUCO, ALAGOAS, BAHIA, RIO DE JANEIRO E MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 169/1972
- Origem externa:
- MSG 169/1972
- Data de Leitura:
- 21/06/1972
- Indexação:
- INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL (IAA).
- 07/12/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 310 DA CD RESTITUINDO AUTOGRAFO
SANCIONADO.
- 07/12/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 283 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO
EMENDA SENADO E REMESSA SANÇÃO.
- 31/10/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/005816/72.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 27 03 1973).
- 31/10/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADO. LEI/005816/72.
DOFC 01 11 PAG 9673.
- 12/10/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN1 12/10 PAG 4214.
- 11/10/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN1 11/10 PAG 4172.
- 06/10/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PROJETO E PARECERES.
DCN1 06/10 PAG 4043.
- 05/10/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CAPR E CE.
DCN1 06/10 PAG 4043. REPUBLICADO DC1S 05/10 PAG 7.
- 03/10/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 240 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO
PROJETO COM EMENDA.
- 29/09/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
DCN2 30 09 PAG.
- 29/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADA.
- 29/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 28/09/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 27/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 375 - CR.
DCN2 28/09 PAG 3141.
- 27/09/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 27/09/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN ADALBERTO SENA.
- 26/09/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 27 09 PAG.
- 26/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO SUBEMENDAS 2 - CE E 3 - CF REJEITADAS COM
VOTO CONTRARIO MDB E EMENDA 1 - PLEN PREJUDICADA.
- 26/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO SUBEMENDA 1 - CCJ APROVADA COM VOTO
CONTRARIO MDB.
- 26/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO SUBEMENDA 1 - CCJ PELOS SEN
NELSON CARNEIRO, PAULO GUERRA E RUY SANTOS.
- 26/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 116 SEN RUY SANTOS DE PREFERENCIA
VOTAÇÃO PARA A SUBEMENDA 1 - CCJ.
- 26/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO PROJETO SEM PREJUIZO EMENDA E SUBEMENDAS.
- 26/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 23/09/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 22/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 360 - CCJ, 361 - CE E 362 - CF.
DCN2 23/09 PAG 3066.
- 21/09/1972
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL EMENDA 1 - PLEN COM SUBEMENDA 1 -
CF.
- 21/09/1972
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN GERALDO MESQUITA.
- 20/09/1972
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL EMENDA 1 - PLEN COM SUBEMENDA E
E SUBEMENDA 1 - CCJ.
- 15/09/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- PRONTO ORDEM DO DIA.
- 14/09/1972
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN WILSON CAMPOS.
- 14/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO PROJETO APROVADO.
- 14/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO EMENDAS 1 - CE E 1 - CAPR APROVADAS E
REJEITADA EMENDA 2 - CE.
- 13/09/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE PROJETO
E EMENDA 1 - PLEN COM SUBEMENDA 1 - CCJ.
- 12/09/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
- 11/09/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ. CE E CF.
DCN2 12 09 PAG.
- 11/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 11/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTO SEN JOÃO CLEOFAS.
- 11/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APRESENTAÇÃO EMENDA 1 - PLEN PELO SEN RUY SANTOS.
- 11/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 01/09/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 31/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 298 - CE E 299 - CF.
DCN2 01/09 PAG 2595.
- 30/08/1972
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 30/08/1972
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN RUY SANTOS.
- 30/08/1972
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 30/08/1972
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO SEN WILSON CAMPOS.
- 30/08/1972
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO SEN AUGUSTO FRANCO.
- 22/08/1972
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN GERALDO MESQUITA.
- 18/08/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CE E CF.
DCN2 19/08 PAG 2318.
- 18/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 17/08/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 235 AO SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 15/08/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AO SF.
DCN1 16 08 PAG.
- 15/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 15/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 14/08/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 14/08/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR DEP ANTONIO BRESOLIN.
- 14/08/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN1 15/08 PAG 2666 COL 3.
- 14/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO REQUERIMENTO DEP GERALDO FREIRE DESTAQUE
VOTAÇÃO EMENDA 2 - CE.
- 14/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO UNICA.
- 09/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E REMESSA PUBLICAÇÃO PARECERES CCJ, CAPR E
CE.
DCN1 10/08 PAG 2531 COL 2.
- 09/08/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- PRONTO ORDEM DO DIA.
- 09/08/1972
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL COM EMENDAS 1 E 2 - CE.
- 28/06/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 28/06/1972
- SF-CAPR - COMISSÃO AGRICULT. POLITICA RURAL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL COM EMENDA DEP HERBERT LEVY.
DC1S 01 07 PAG 0010 COL 4.
- 27/06/1972
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR DEP MAGALHÃES MELLO.
- 27/06/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP ELCIO ALVARES.
DC1S 01/07 PAG 20 COL 2.
- 23/06/1972
- SF-CAPR - COMISSÃO AGRICULT. POLITICA RURAL
- Ação:
- RELATOR DEP DELSON SCARANO.
DC1S 01 07 PAG 0011 COL 1.
- 23/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO RECEBIMENTO EMENDAS SESSÕES
ATE 27 06.
DCN1 23 06 PAG 2034 COL 4.
- 22/06/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CAPR E CE.
- 22/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E REMESSA PUBLICAÇÃO.
- 01/01/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA.
- 01/01/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 01/01/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 01/01/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR DEP.
- 01/01/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA.
- 01/01/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO UNICA.
- 01/01/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- PRONTO ORDEM DO DIA.
- 01/01/1972
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 01/01/1972
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR DEP.
- 01/01/1972
- SF-CAPR - COMISSÃO AGRICULT. POLITICA RURAL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 01/01/1972
- SF-CAPR - COMISSÃO AGRICULT. POLITICA RURAL
- Ação:
- RELATOR DEP.
- 01/01/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER CONSTITUCIONALIDADE.
- 01/01/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP.
- 01/01/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDA SENADO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:59