Projeto de Lei da Câmara n° 25, de 1997

Iniciativa
Deputado Federal NELSON MARCHEZAN (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2757/1997
Norma Gerada
Lei nº 9.475 de 22/07/1997
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 33 DA LEI 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.475 de 22/07/1997
Último estado:
22/07/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 25/1997
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/02/1997
Descrição/Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 33 DA LEI 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/02/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, NORMAS, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. RESPONSABILIDADE, ESTADO, PODER PUBLICO, ENSINO, CRENÇA RELIGIOSA, LOCAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PUBLICA, ENSINO FUNDAMENTAL, PATROCINIO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, PROFESSOR.
Observações:
(ESTABELECENDO QUE O PODER PUBLICO DEVERA ARCAR COM O ONUS DO PAGAMENTO DOS PROFESSORES DE ENSINO RELIGIOSO DAS ESCOLAS PUBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL). (INCLUIDO NA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DO CONGRESSO NACIONAL, NO PERIODO DE 1º A 25 DE JULHO DE 1997).
25/07/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 796, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. (FL. 39).
24/07/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1130 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE JULHO DE 1997.
24/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00132
1997 (00822 1997, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA
REPUBLICA, RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9475/97.
DSF 25 07 PAG 15019.
23/07/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 23 DE JULHO DE 1997.
23/07/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS.
22/07/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009475 DE 1997.
DOFC 23 07 PAG 15824.
10/07/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 752, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO. (FL. 34).
10/07/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 751, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 125, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO. (FLS. 31 A 33).
08/07/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1920 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 08 DE JULHO DE 1997.
08/07/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 09 07 PAG 13448 A 13459.
08/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E REJEITADA A EMENDA, COM
VOTOS CONTRARIOS DOS SEN GILVAM BORGES E ROBERTO FREIRE,
TENDO USADO DA PALAVRA O SEN SEBASTIÃO ROCHA.
08/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
ABDIAS NASCIMENTO, ROBERTO FREIRE, ROBERTO REQUIÃO,
SEBASTIÃO ROCHA, EMILIA FERNANDES, MARINA SILVA, BENEDITA
DA SILVA, ROBERTO REQUIÃO, ESPERIDIÃO AMIN E GILVAM
BORGES.
08/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CE FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO A
EMENDA, RELATOR SEN JOEL DE HOLLANDA, EM SUBSTITUIÇÃO.
08/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA 1 - PLEN, DE AUTORIA DO SEN ABDIAS
NASCIMENTO.
08/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO).
08/07/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO A REQUERIMENTO DE
URGENCIA.
08/07/1997
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
AO SACP, PARA ENCAMINHAMENTO A SGM, ATENDENDO SOLICITAÇÃO
DE REQUERIMENTO DE URGENCIA.
08/07/1997
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN JOEL DE HOLLANDA, COM
MINUTA DE PARECER.
03/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 470, DO SEN
SERGIO MACHADO E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336,
'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA
EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL
SUBSEQUENTE.
DSF 04 07 PAG 12995 E 13003.
25/06/1997
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
RELATOR SEN JOEL DE HOLLANDA.
24/06/1997
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
RECEBIDO NESTA COMISSÃO EM 24 DE JUNHO DE 1997.
24/06/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO EM 24 DE JUNHO DE 1997.
24/06/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CE.
DSF 25 06 PAG 12332 E 12333.
24/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
23/06/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 25 (VINTE E CINCO) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:42