Projeto de Lei da Câmara n° 27, de 1985
- Iniciativa
- Deputado Federal NILSON GIBSON (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 273/1983
- Norma Gerada
- Lei nº 7.492 de 16/06/1986
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DEFINE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E CONTRA A ORDEM ECONOMICO-FINANCEIRA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.492 de 16/06/1986
- Último local:
- 29/11/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 16/06/1986 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 27/1985
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/05/1985
- Descrição/Ementa
- DEFINE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E CONTRA A ORDEM ECONOMICO-FINANCEIRA.
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/11/2022
- Descrição/Ementa
- Dossiê digitalizado
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/05/1985
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, CRIME, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, GESTÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, TITULO MOBILIARIO, OPERAÇÃO DE CAMBIO, FRAUDE, INSOLVENCIA, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, TRANSFERENCIA, EMPRESTIMO, ADMINISTRADOR, EMPRESA, VIOLAÇÃO, SIGILO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, SONEGAÇÃO, INFORMAÇÃO. FALSIFICAÇÃO, CERTIFICADO, CAUTELA, TITULO MOBILIARIO, PUBLICIDADE, DISTRIBUIÇÃO, MERCADO FINANCEIRO, COBRANÇA, JUROS, COMISSÕES, TAXAS. FALSIDADE, IDENTIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, OPERAÇÃO DE CAMBIO, MOVIMENTAÇÃO, MOEDA ESTRANGEIRA, EVASÃO DE DIVISAS. FIXAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, FIANÇA, (ORTN), APLICAÇÃO, PENA, PROCEDIMENTO JUDICIAL, AÇÃO PENAL, MINISTERIO PUBLICO, ASSISTENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, CRIME, AÇÃO PUBLICA, INSTALAÇÃO, INQUERITO. PROIBIÇÃO, REU, CONDENADO, PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO, APELAÇÃO, LIBERDADE, APLICAÇÃO, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
- Observações:
- (CRIMES DO COLARINHO BRANCO).
- 11/11/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 400 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 844 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 21/08/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 062 CN A PRESIDENCIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO HAVER SIDO VETADO O PROJETO.
- 16/06/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007492 DE 1986. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00252 1986, NA ORIGEM).
DOFC 18 06 PAG 8709.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 04 1988).
- 28/05/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 147 DA CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 30/04/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 164 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 29/04/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 30 04 PAG 1043.
- 29/04/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 29/04/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 326 - CR.
- 29/04/1986
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN MARTINS FILHO, REDAÇÃO DO VENCIDO PARA TURNO
SUPLEMENTAR.
- 29/04/1986
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN MARTINS FILHO.
- 29/04/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 29/04/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO O
PROJETO.
- 29/04/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL NOS TERMOS DA EMENDA
1 - CCJ (SUBSTITUTIVO) QUE OFERECE, RELATOR SEN HELIO
GUEIROS.
- 29/04/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 075, DOS SEN CARLOS CHIARELLI, HELIO
GUEIROS E JORGE KALUME SOLICITANDO URGENCIA.
- 28/06/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DA EMENDA 1 - CCJ, DO SEN JOSE LINS.
- 29/05/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN FABIO LUCENA.
- 21/05/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 22 05 PAG 1361.
- 21/05/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 29/11/2022 13:43