Projeto de Lei da Câmara n° 27, de 1991

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 159/1991
Norma Gerada
Lei nº 8.236 de 20/09/1991
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.236 de 20/09/1991
Último estado:
20/09/1991 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 27/1991
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/03/1991
Descrição/Ementa
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 82/1991
Origem externa:
MSG 82/1991
Data de Leitura:
01/03/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, (LOJM), ADAPTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA PRIVATIVA, MINISTERIO PUBLICO, INICIATIVA, AÇÃO PENAL PUBLICA, CRIME, DESERÇÃO, INSUBMISSÃO, PRAÇA, MILITAR, PROCESSO JUDICIAL, JULGAMENTO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR.
Observações:
(ADAPTANDO O CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR A DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
13/02/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 022, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO TER SIDO VETADO O PROJETO E SOLICITANDO A
INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO INTEGRAR A COMISSÃO MISTA
INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
27/09/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. PS/GSE 253 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
23/09/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 503, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1032, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
20/09/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008236 DE 1991.
DOFC 23 09 PAG 20405.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 29 06 1992).
16/09/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
LEITURA OF. 231, DE 13 DO CORRENTE, DO PRIMEIRO
SECRETARIO DA CAMARA, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DAS
EMENDAS DO SENADO E O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO A
SANÇÃO.
DCN2 17 09 PAG 6002.
13/09/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 1231, DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO A REJEIÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO E
ENCAMINHAMENTO DOS AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
13/08/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 801 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU O PROJETO COM
EMENDA.
06/08/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 07 08 PAG 4474.
06/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES, NOS TERMOS
DO RQ. 432, DO SEN ESPERIDIÃO AMIN, DE DISPENSA DE
PUBLICAÇÃO.
06/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 246 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RACHID SALDANHA DERZI.
06/08/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
06/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA.
06/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
02/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS
DO ART. 168 DO REGIMENTO INTERNO.
02/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
27/06/1991
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
27/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1850 LEITURA PARECER 223 - CCJ.
DCN2 28 06 PAG 3933.
26/06/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN MAURICIO CORREA, PELO APROVAÇÃO DA MATERIA
NOS TERMOS DA EMENDA QUE OFERECE.
07/06/1991
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
06/06/1991
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN MAURICIO CORREA.
03/06/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS.
DCN2 04 06 PAG 2768.
03/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA, DEVENDO A MATERIA TRAMITAR COM PRAZO DE 45
(QUARENTA E CINCO) DIAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:40