Projeto de Lei da Câmara n° 27, de 1996

Ver também: MSG 540/1996

Iniciativa
Superior Tribunal Militar
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 37/1995
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 190 DO CODIGO PENAL MILITAR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
15/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-19 às 12:21
Identificação:
Autógrafo - PLC 27/1996
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/02/1995
Descrição/Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 190 DO CODIGO PENAL MILITAR.
Identificação:
Autógrafo - PLC 27/1996
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 1/1995
Origem externa:
MSG 1/1995
Data de Leitura:
13/02/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL MILITAR. FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE DETENÇÃO, MILITAR, TRIPULANTE, FALTA, COMPARECIMENTO, PRAZO, SAIDA, NAVIO, AERONAVE, DESLOCAMENTO, UNIDADE, (OM), SERVIÇO, HIPOTESE, APRESENTAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, AUTORIDADE MILITAR, LUGAR, AUTORIDADE POLICIAL, OBJETIVO, COMUNICAÇÃO, AGRAVAÇÃO PENAL, AUMENTO, PENA, INFRATOR, SARGENTO, SUB TENENTE, SUB OFICIAL, OFICIAIS, CARACTERIZAÇÃO, DESERTOR, DESERÇÃO.
Observações:
(DETERMINANDO QUE O MILITAR QUE NÃO SE APRESENTAR AO COMANDO COMPETENTE ATE O OITAVO DIA DA PARTIDA DO NAVIO OU AERONAVE DA QUAL E TRIPULANTE OU DO DESLOCAMENTO DA UNIDADE OU FORÇA A QUAL PERTENÇA, TERA PENA DE 06 (SEIS) MESES A 02 (DOIS) ANOS, AUMENTADA EM UM TERÇO SE SARGENTO, SUBTENENTE OU SUBOFICIAL, E DE METADE, SE OFICIAL).
08/11/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
15/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
14/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 472(CN), de 07/10/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando aprovação do veto aposto ao Projeto.
fl. 53
Ao Protocolo Legislativo com destino ao ARQUIVO.
13/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 471(CN), de 07/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem n° 117/99(CN) ao Excelentíssimo Senhor Presidente, participando ter sido mantido o veto aposto ao Projeto.
às fls 51 e 52
29/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão, às 11:45 hs.
15/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
10:00 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
09/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão do dia 15.9.99.
14/10/1996
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADO (FL. 33) OFICIO DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, INDICANDO OS MEMBROS QUE IRÃO COMPOR A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
26/09/1996
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI A FL. 32, OF. CN 324, SOLICITANDO INDICAÇÃO PARA
COMPOR COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
12/09/1996
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI MENSAGEM PRESIDENCIAL 862/96, NA ORIGEM, VETANDO
INTEGRALMENTE O PROJETO E O ESTUDO DO PROJETO VETADO.
(FLS 26 A 31).
09/09/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00540 1996).
DOFC 10 09 PAG 17840.
20/08/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF.SF 1244, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
20/08/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1243, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 238, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
15/08/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 16 08 PAG 14144.
15/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
15/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
15/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
08/08/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 15 DE AGOSTO DE 1996.
08/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
NA SESSÃO DO DIA 15 DE AGOSTO DE 1996.
DSF 09 08 PAG 13664.
10/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 401 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, A PARTIR
DE 01 DE AGOSTO DE 1996.
DSF 11 07 PAG 11782.
04/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 18, COPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER
E QUE NÃO CONSTA DOS AVULSOS DO PROJETO.
26/06/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN NEY SUASSUNA, FAVORAVEL. (FLS. 16 E 17).
13/06/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
22/05/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
03/05/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 04 05 PAG 7533.
03/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:48