Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 1998
- Iniciativa
- Deputado Federal BENEDITO DOMINGOS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4207/1998
- Norma Gerada
- Lei nº 9.677 de 02/07/1998
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO CAPITULO III DO TITULO VIII DO CODIGO PENAL, INCLUINDO NA CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS CONSIDERADOS HEDIONDOS CRIMES CONTRA A SAUDE PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.677 de 02/07/1998
- Último estado:
- 02/07/1998 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 29/1998
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/03/1998
- Descrição/Ementa
- ALTERA DISPOSITIVOS DO CAPITULO III DO TITULO VIII DO CODIGO PENAL, INCLUINDO NA CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS CONSIDERADOS HEDIONDOS CRIMES CONTRA A SAUDE PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/03/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CLASSIFICAÇÃO, CRIME HEDIONDO, INCLUSÃO, CRIME, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO, FALSIFICAÇÃO, SUBSTANCIA MEDICINAL, PRODUTO ALIMENTICIO, ALIMENTOS, DESTINAÇÃO, CONSUMO, CARACTERIZAÇÃO, NOCIVIDADE, SAUDE, EXPOSIÇÃO, VENDA, DEPOSITO, ENTREGA, CONSUMIDOR, HIPOTESE, MORTE, FIXAÇÃO, PENALIDADE, CODIGO PENAL.
- 06/08/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 06/08/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTEI, AS FLS. 65 A 68, COPIA DA MENSAGEM 833, DE 1998,
DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI
QUE ALTERA A LEI 8072, DE 25 07 90, PARA CONSIDERAR
CRIME HEDIONDO A FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS
TERAPEUTICOS OU MEDICINAIS (PL 4686/98).
- 06/08/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
- 05/08/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 746, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 03/08/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1530 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 03 DE AGOSTO DE 1998.
- 03/08/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 04 08 PAG 12137.
- 03/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00199 1998
(00831 1998, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9677, DE 1998.
- 22/07/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
- 22/07/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 685, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E SUA
REMESSA A SANÇÃO. (FL. 056).
- 22/07/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 684, AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO A MSG SF 170, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO. (FLS. 052 A 055).
- 03/07/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA A CONFERENCIA DOS AUTOGRAFOS ELABORADOS
PELA SSEXP.
- 02/07/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009677 DE 1998.
DOFC 03 07 PAG 00001.
- 01/07/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 02 07 PAG 11803 E 11804.
- 01/07/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
- 01/07/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 447 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RETORNANDO AO TEXTO ORIGINAL ENCAMINHADO PELA CAMARA DOS
DEPUTADOS. ('... QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO CAPITULO III
DO TITULO VIII DO CODIGO PENAL, INCLUINDO NA
CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS CONSIDERADOS HEDIONDOS CRIMES
CONTRA A SAUDE PUBLICA, E DA OUTRAS PROIVIDENCIAS').
- 01/07/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DA PRESIDENCIA, COM A
AQUIESCENCIA DO SEN EDUARDO SUPLICY, TENDO USADO DA
PALAVRA O SEN ESPERIDIÃO AMIN.
- 01/07/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A SEGUIR, O PRESIDENTE ANTONIO CARLOS MAGALHÃES CONSIDERA
A POSSIBILIDADE, APOS ASSENTIMENTO DO PLENARIO, DE SE
VOTAR NOVAMENTE O PROJETO, RETORNANDO-SE AO TEXTO
ORIGINAL, TENDO EM VISTA INTERPRETAÇÕES ERRADAS DA
POSIÇÃO DO SENADO QUANTO A MATERIA.
- 01/07/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O SEN LUCIO ALCANTARA, NO USO DA PALAVRA PARA EXPLICAÇÃO
PESSOAL, ESCLARECE QUE A EMENDA DE REDAÇÃO OFERECIDA A
PRESENTE MATERIA, POR SUGESTÃO DO SEN EDUARDO SUPLICY, E
APROVADA NA SESSÃO DE ONTEM, DIA 30 DE JUNHO DE 1998, EM
NADA ATENUOU A SUBSTANCIA DO PROJETO, NÃO GERANDO,
PORTANDO, QUAISQUER RESULTADOS PRATICOS; ENFATIZANDO,
POREM, QUE NÃO SE OPERA A FATURA ALTERAÇÃO NA EMENTA,
RESTABELECENDO O TEXTO ENCAMINHADO AO SENADO FEDERAL
PELA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 30/06/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENCAMINHADA A
SSEXP.
- 30/06/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO RELATOR DA MATERIA, SEN LUCIO
ALCANTARA, COM MINUTA DA REDAÇÃO FINAL ADEQUADA A LEI
COMPLEMENTAR 95, DE 1998.
- 30/06/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 01 07 PAG 11491 A 11499.
- 30/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 30/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 428 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
- 30/06/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 30/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA DE REDAÇÃO.
- 30/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O SEN LUCIO ALCANTARA, RELATOR, USA DA PALAVRA PARA
COMENTAR A PROPOSTA DO SEN EDUARDO SUPLICY, CONCLUINDO
FAVORAVELMENTE A MESMA, NA FORMA DE EMENDA DE REDAÇÃO
(DE PLENARIO), QUE APRESENTA.
- 30/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
BERNARDO CABRAL, EMILIA FERNANDES, PEDRO SIMON E EDUARDO
SUPLICY, TENDO ESTE ULTIMO SUGERIDO ALTERAÇÃO NA EMENTA
DO PROJETO, ATRAVES DE EMENDA DE REDAÇÃO.
- 30/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 427 - CCJ, FAVORAVEL, RELATOR SEN LUCIO
ALCANTARA.
- 30/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO).
- 30/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- E APROVADA PELO PLENARIO, COM AQUIESCENCIA DAS LIDERANÇAS
PARTIDARIAS, A IMEDIATA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- 30/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 434, DO SEN ELCIO
ALVARES E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 01 07 PAG 11481 E 11491.
- 30/06/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 30/06/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 30/06/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL AO
PROJETO. (FLS. 24 A 28).
- 30/06/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN LUCIO ALCANTARA, FAVORAVEL.
- 30/06/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
- 30/06/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ, PARA EXAME DA MATERIA.
- 29/06/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 30 06 PAG 11191 A 11195.
- 29/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 29/06/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, NESTA DATA, LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE CRIMES
HEDIONDOS.
- 29/06/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 19 (DEZENOVE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:20