Projeto de Lei da Câmara n° 30, de 1987
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 211/1987
- Norma Gerada
- Lei nº 7.616 de 04/09/1987
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CZ 319.562.900.000,00 (TREZENTOS E DEZENOVE BILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS MILHÕES E NOVECENTOS MIL CRUZADOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.616 de 04/09/1987
- Último estado:
- 04/09/1987 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 30/1987
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/08/1987
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CZ 319.562.900.000,00 (TREZENTOS E DEZENOVE BILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS MILHÕES E NOVECENTOS MIL CRUZADOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 259/1987
- Origem externa:
- MSG 259/1987
- Data de Leitura:
- 27/08/1987
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ADICIONAL, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECEITA, TESOURO NACIONAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVO, PAGAMENTO, PESSOAL, ENCARGO, FINANCIAMENTO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, PODER PUBLICO, MANUTENÇÃO, ORGÃO PUBLICO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, POSSIBILIDADE, REMANEJAMENTO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, (TCU), (STF), (TRF), JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, (MAER), (MAGR), (MC), (MEC), (ME), (MF), (MIC), (MINTER), (MJ), (MM), (MME), (MPAS), (MRE), (MS), (MTB), (MT), TRANSFERENCIA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, ENCARGOS PREVIDENCIARIOS, (MINC), (MDU), (MCT), ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, (TSE), (TRE), ESTADOS, (RJ), (MS), (TSE), (TRE), PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA REGIÃO, TERCEIRA REGIÃO, QUARTA REGIÃO, QUINTA REGIÃO, SEXTA REGIÃO, SETIMA REGIÃO, (TJDF), JUSTIÇA DOS TERRITORIOS, (EMFA), SECRETARIA EXECUTIVA, (PRONI), (PROINE), (PRONI), (CODEVASF), (DNOS), (PRODENOR), (SUDAM), (SUDESUL), (DNER), (PORTOBRAS), (FRANAVE), (CONSF), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, (BNDS), (COBEC), (PRO MEMORIA), (FUNARTE), (FNDCT), (CNPQ), (TRT), (SNI), (CEF), (FUNCAFE), (BASA), (BND), (FURNAS), (GDF), HOSPITAL DE BASE.
- 09/09/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 369 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 09/09/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 290 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 410 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 04/09/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007616 DE 1987.
DOFC 08 09 PAG 14469.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 20 10 1987).
- 04/09/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007616 DE 1987.
DOFC 08 09 PAG 14470.
- 03/09/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 356 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 03/09/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 188 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 03/09/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1500 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 04 09 PAG 1814.
- 03/09/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 VOTAÇÃO APROVADO.
- 03/09/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 PARECER ORAL DO SEN MAURO BENEVIDES FAVORAVEL.
- 03/09/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 APROVAÇÃO RQ. 138, DOS SEN LOUREMBERG NUNES ROCHA E
CARLOS CHIARELLI, SOLICITANDO URGENCIA.
DCN2 04 09 PAG 1810.
- 03/09/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO.
DCN2 04 09 PAG 1805.
- 03/09/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:42