Projeto de Lei da Câmara n° 30, de 1996

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1087/1995
Norma Gerada
Lei nº 9.297 de 25/07/1996
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 6880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.297 de 25/07/1996
Último estado:
25/07/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 30/1996
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/10/1995
Descrição/Ementa
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 6880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 1075/1995
Origem externa:
MSG 1075/1995
Data de Leitura:
11/10/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES. CRITERIOS, DEMISSÃO, EX OFFICIO, OFICIAL DA ATIVA, GUARDA MARINHA, ASPIRANTE A OFICIAL, PRAÇA, EXERCICIO PROFISSIONAL, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, TRANSFERENCIA, RESERVA MILITAR, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO, INGRESSO, POSTO MILITAR, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, MILITAR, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, SERVIÇO MILITAR, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, MILITAR, ADMISSÃO, NOMEAÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, MAGISTERIO, PROFESSOR, DIREITOS, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA, EX OFFICIO, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS.
Observações:
(REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE AUTORIZAVA O MILITAR A EXERCER CARGO PUBLICO, CUJAS FUNÇÕES SEJAM DE MAGISTERIO; E ESTABELECENDO QUE TODO MILITAR QUE EXERCER CARGO OU EMPREGO PUBLICO PERMANENTE SERA IMEDIATAMENTE DEMITIDO EX OFFICIO E TRANSFERIDO PARA A RESERVA NÃO REMUNERADA).
Matéria
PLC 30/1966
08/07/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO ARQUIVO. (FLS. 71 A 77).
08/07/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADO, NESTA DATA, COPIA DO OF. 573, DE 07 DE JULHO DE
1997, DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1626, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES.
29/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00203 1996
(00701 1996, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS SANCIONADO.
DSF 30 07 PAG 13322.
25/07/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009297 DE 1996.
DOFC 26 07 PAG 13837.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOFC 29 07 PAG 14021.
25/07/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1148, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENAMINHAMENTO A SANÇÃO.
25/07/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1147, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 223, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO O PROJETO A SANÇÃO.
25/07/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1030 DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 26 07 PAG 13217 A 13220.
25/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SENDO REJEITADA A
EMENDA 2 - PLEN.
25/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA OS SEN
JOSE EDUARDO DUTRA E ROMEU TUMA.
25/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 PARECER ORAL DA CRE CONTRARIO A EMENDA 2 - PLEN,
RELATOR SEN GERALDO MELO, EM SUBSTITUIÇÃO.
25/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 729, DO SEN ESPERIDIÃO
AMIN, SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA 1 - PLEN.
25/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER SOBRE AS EMENDAS DE PLENARIO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO).
24/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI NESTA DATA, AS FLS. 44 A 49, AVULSO DA MSG 00288
1996, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA DE CONVOCAÇÃO DO
CONGRESSO NACIONAL PARA O PERIODO DE 01 A 31 DE JULHO DE
1996, DA QUAL CONSTA A PRESENTE PROPOSIÇÃO.
24/07/1996
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
AO SCP, ATENDENDO PEDIDO DE URGENCIA DA SSCLS.
23/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A MATERIA SERA INCLUIDA NA SESSÃO EXTRAORDINARIA DO DIA
25 DE JULHO PROXIMO, AS 1030 HORAS.
23/07/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETORNA A CRE TENDO EM VISTA CONSTAR DA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO DO DIA 25 DE JULHO DE 1996.
23/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 719, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DSF 24 07 PAG 13093.
23/07/1996
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
AO SCP PARA ATENDER PEDIDO DE RQ. DE URGENCIA.
17/07/1996
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM O PARECER CONTRARIO AS
EMENDAS 01 E 02 DE PLENARIO.
09/07/1996
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN GERALDO MELO, PARA EXAME DAS
EMENDAS DE PLENARIO.
04/07/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CRE, PARA EXAME DAS EMENDAS.
DSF 05 07 PAG 11522 A 11524.
04/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADAS 02 (DUAS) EMENDAS DOS SEN ESPERIDIÃO AMIN E
JOSE EDUARDO DUTRA, RESPECTIVAMENTE.
25/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 346 - CRE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS
TERMOS DO ART. 235, II, 'D', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 26 06 PAG 10676 A 10679.
20/06/1996
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ANEXADO (FLS. 24 A 30) PARECER DA COMISSÃO FAVORAVEL AO
PROJETO COM VOTO CONTRARIO, EM SEPARADO, DA SENADORA
BENEDITA DA SILVA.
03/06/1996
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL
AO PROJETO.
22/05/1996
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN GERALDO MELO.
15/05/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CRE.
DSF 16 05 PAG
15/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:51