Projeto de Lei da Câmara n° 31, de 1983

Iniciativa
Deputado Federal CELSO PEÇANHA (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4524/1981
Natureza
Norma Geral

Ementa:
TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO - CRS QUANTO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS PARA OS FINS QUE MENCIONA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
14/06/1989 - PREJUDICADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 31/1983
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/05/1983
Descrição/Ementa
TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO - CRS QUANTO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS PARA OS FINS QUE MENCIONA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/05/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, RECIBO, QUITAÇÃO, (FGTS), PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, AQUISIÇÃO, SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
14/06/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
REMESSA OF. SM 329 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO QUE O SENADO DECLAROU PREJUDICADO O PROJETO
NOS TERMOS DO ART 334, A, DO REG INT E PARECER 058 - CCJ.
13/06/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 14 06 PAG 2796.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 14 07 1989).
13/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DECLARADO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ART 369, A, DO
REGIMENTO INTERNO E PARECER 058 - CCJ.
13/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA, A FIM DE SER DECLARADO
PREJUDICADO.
24/05/1989
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA, A FIM DE SER
DECLARADO PREJUDICADO.
10/05/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER, SEN FRANCISCO ROLLEMBERG, PELA PREJUDICIALIDADE
DO PROJETO.
10/05/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
27/03/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
15/12/1988
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
10/03/1987
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM O ART 11 DA RESOLUÇÃO
DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
27/09/1985
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
27/09/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 736 - CCJ, 737 - CLS E 738 - CCJ.
DCN2 28 09 PAG 3700.
25/09/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN RAIMUNDO PARENTE, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE, REGIMENTAL, BOA TECNICA LEGISLATIVA E,
NO MERITO, OPORTUNO E CONVENIENTE.
17/04/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN RAIMUNDO PARENTE.
20/10/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN CARLOS CHIARELLI.
29/09/1983
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER, SEN JUTAHY MAGALHÃES, FAVORAVEL NOS
TERMOS SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, COM VOTO EM
SEPARADO, CONTRARIO, DO SEN HELVIDIO NUNES,
VOTANDO VENCIDO OS SEN HELVIDIO NUNES, GABRIEL
HERMES E IRIS CELIA.
22/09/1983
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN HELVIDIO NUNES.
22/08/1983
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
AVOCAÇÃO PELO SEN JUTAHY MAGALHÃES.
17/08/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN CARLOS CHIARELLI, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, BOA TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, OPORTUNO E CONVENIENTE
COM VOTOS CONTRARIOS DOS SEN MARTINS FILHO,
ENEAS FARIA, HELIO GUEIROS E ALFREDO CAMPOS.
24/05/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN CARLOS CHIARELLI.
18/05/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 19 05 PAG 1822.
18/05/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:34