Projeto de Lei da Câmara n° 31, de 1989
- Iniciativa
- Deputado Federal FRANCISCO AMARAL (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1110/1988
- Norma Gerada
- Lei nº 7.844 de 18/10/1989
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISCIPLINA O INCISO LXXVI DO ART QUINTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ART 30 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.844 de 18/10/1989
- Último estado:
- 18/10/1989 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 31/1989
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/10/1988
- Descrição/Ementa
- DISCIPLINA O INCISO LXXVI DO ART QUINTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ART 30 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/10/1988
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO, RENDA, SALARIO MINIMO, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE OBITO, PESSOAS, ESTADO DE POBREZA, POPULAÇÃO CARENTE.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 23/10/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 651 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 717 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 23/10/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 700 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 18/10/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007844 DE 1989.
DOFC 19 10 PAG 18811.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 23 04 1990).
- 05/10/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 649 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 05/10/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 204 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 04/10/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 05 10 PAG 5534.
- 04/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 04/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 04/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 25/09/1989
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 25/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 218 - CCJ.
DCN2 26 09 PAG 5098.
- 22/09/1989
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO, COM O PARECER DA CCJ.
- 21/09/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER, SEN MARCIO LACERDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE
JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
- 15/08/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN MARCIO LACERDA.
- 08/08/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 09 08 PAG 3700.
- 08/08/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:04