Projeto de Lei da Câmara n° 31, de 1993
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3645/1993
- Norma Gerada
- Lei nº 8.642 de 31/03/1993
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ATENÇÃO INTREGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PRONAICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.642 de 31/03/1993
- Último estado:
- 31/03/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 31/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/03/1993
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ATENÇÃO INTREGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PRONAICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 129/1993
- Origem externa:
- MSG 129/1993
- Data de Leitura:
- 18/03/1993
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Indexação:
- CRIAÇÃO, (PRONAICA), DEFINIÇÃO, AREA, ATUAÇÃO, MOBILIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE, SOCIEDADE, ATENÇÃO, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, ASSISTENCIA, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, CRECHE, SAUDE, ALIMENTAÇÃO, SEGURANÇA, ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, MERCADO DE TRABALHO, ESPORTE, CULTURA, LAZER, ASSISTENCIA MEDICA, DEFICIENTE FISICO, TREINAMENTO, CATEGORIA PROFISSIONAL, ATENDIMENTO, PROGRAMA, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, DEFICIENCIA MENTAL, EXCEPCIONAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, FORMAÇÃO, ADAPTAÇÃO, MELHORIA, EQUIPAMENTOS, CONSTRUÇÃO, UNIDADE, SERVIÇO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. COMPETENCIA, COORDENAÇÃO GERAL, (PRONAICA), MINISTRO, (MEC), SECRETARIA EXECUTIVA, SECRETARIA NACIONAL DE PROJETOS EDUCACIONAIS ESPECIAIS, MOBILIZAÇÃO, ORGÃO HUMANO, SETOR, PROTEÇÃO, DIREITOS, CRIANÇAS, ADOLESCENTE, FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, NORMAS, PLANEJAMENTO, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ORGANISMO INTERNACIONAL, SOCIEDADE CIVIL, APOIO TECNICO, AUXILIO FINANCEIRO, COOPERAÇÃO TECNICA, TECNOLOGIA, INFORMATICA, MATERIAL ESCOLAR, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, PROJETO MINHA GENTE, OBJETIVO, EXECUÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, CONVALIDAÇÃO, ORÇAMENTO, PLANO PLURIANUAL.
- Observações:
- (CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PRONAICA).
- 06/04/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 223, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 31/03/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008642 DE 1993.
DOFC 01 04 PAG 04158.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 04 1993).
- 31/03/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 154, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 346, DO MINISTRO-CHEFE
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 30/03/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 196 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 30/03/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 197 AO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA
DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 30/03/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 047 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 24/03/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1950 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 25 03 PAG 2707.
- 24/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1950 VOTAÇÃO APROVADO.
- 24/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1950 PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL, RELATOR SEN JOÃO
CALMON.
- 24/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1950 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- 24/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1950 LEITURA E APROVAÇÃO RQ. 277, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 25 03 PAG 2707.
- 24/03/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS.
DCN2 25 03 PAG 2665.
- 24/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:16