Projeto de Lei da Câmara n° 31, de 1998
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4600/1998
- Norma Gerada
- Lei nº 9.687 de 06/07/1998
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET, CRIADA PELA LEI 9442, DE 14 DE MARÇO DE 1997, AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.687 de 06/07/1998
- Último estado:
- 06/07/1998 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 31/1998
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/06/1998
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET, CRIADA PELA LEI 9442, DE 14 DE MARÇO DE 1997, AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 668/1998
- Origem externa:
- MSG 668/1998
- Data de Leitura:
- 03/06/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- DIREITOS, APLICAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, (GCET), PAGAMENTO, MILITAR, (DF).
- Observações:
- (PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET, AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL).
- 05/08/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 05/08/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 747, DE 04 08 98, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO
SANCIONADO. (FL. 44).
- 03/08/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1530 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 03 DE AGOSTO DE 1998.
- 03/08/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 04 08 PAG 12137.
- 03/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00208 1998
(00846 1998, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9687, DE 1998.
- 08/07/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
- 06/07/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009687 DE 1998.
DOFC 07 07 PAG 00008.
- 03/07/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 697, DE 02 07 98, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO
PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO A SAÇÃO. (FL. 39).
- 03/07/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 696, DE 02 07 98, AO MINISTRO-CHEFE DA
CASA CIVIL, ENCAMINHANDO MSG SF 172, AO PRESIDENTE DA
REPUBLICA, SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO. (FLS. 36 A
38).
- 02/07/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 02/07/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
- 01/07/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
- 01/07/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 2045 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 01 DE JULHO DE 1998.
- 01/07/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 01/07/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 01/07/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 02 07 PAG 11874 E 11875.
- 01/07/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 01/07/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 452 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
- 01/07/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 01/07/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 01/07/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 01/07/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
- 01/07/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 460, DO SEN EDISON LOBÃO E
OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 02 07 PAG 11846 E 11847.
- 01/07/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 443 - CCJ, DEVENDO A MATERIA FICAR
SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS,
A FIM DE RECEBER EMENDAS, NOS TERMOS DO ART. 235, II,
'D', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 02 07 PAG 11768 E 11774.
- 01/07/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 01/07/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO AS FLS. 31 E 32, PARECER DA COMISSÃO PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA.
- 01/07/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN EDISON LOBÃO, FAVORAVEL.
- 30/06/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN EDISON LOBÃO.
- 30/06/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 30 DE JNUNHO DE 1998.
- 29/06/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 30 06 PAG 11196 A 11204.
- 29/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 29/06/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 30 (TRINTA) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:22