Projeto de Lei da Câmara n° 36, de 1976
- Iniciativa
- Deputado Federal JOÃO MENEZES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 622/1975
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1301, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, ASSEGURANDO AO CONJUGE QUE OPTA PELA TRIBUTAÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS, SEPARADAMENTE DO CABEÇA-DO-CASAL, METADE DO VALOR DE ENCARGOS DE FAMILIA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 13/07/1977 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 36/1976
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/05/1976
- Descrição/Ementa
- DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1301, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, ASSEGURANDO AO CONJUGE QUE OPTA PELA TRIBUTAÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS, SEPARADAMENTE DO CABEÇA-DO-CASAL, METADE DO VALOR DE ENCARGOS DE FAMILIA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/05/1976
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CEIC - COMISSÃO ECONOMIA IND. E COMERCIO
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, DIREITOS, CONJUGE, OPÇÃO, DECLARAÇÃO, DECLARAÇÃO EM SEPARADO, RENDIMENTO.
- 13/07/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- VETADO. VIDE MSG/0075/77.
- 13/07/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- VETADO.
VIDE MSG/0075/77.
- 11/07/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 331 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 11/07/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 075 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 28/06/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 29 06 PAG 3195.
- 28/06/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 28/06/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 31/05/1977
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 31/05/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 252 - CE, 253 - CF, 254 - CCJ E
255 - CF.
DCN2 01 06 PAG 2309.
- 19/05/1977
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL, VOTANDO COM RESTRIÇÕES SEN
MATTOS LEÃO, BRAGA JUNIOR, WILSON GONÇALVES,
LENOIR VARGAS E RUY CARNEIRO.
- 18/05/1977
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN RUY SANTOS.
- 05/05/1977
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN RUY SANTOS.
- 14/03/1977
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN TEOTONIO VILELA.
- 26/10/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 05/10/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ITALIVIO COELHO.
- 30/09/1976
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER PRELIMINAR POR AUDIENCIA DA CCJ.
- 22/06/1976
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN TEOTONIO VILELA.
- 16/06/1976
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 01/06/1976
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN LUIZ CAVALCANTE.
- 28/05/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CE E CF.
DCN2 29 05 PAG 3050.
- 28/05/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:00