Projeto de Lei da Câmara n° 36, de 1992

Ver também: MSG 131/1992

Iniciativa
Superior Tribunal Militar
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4572/1990
Norma Gerada
Lei nº 8.457 de 04/09/1992
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ORGANIZA A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E REGULA O FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS AUXILIARES.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.457 de 04/09/1992
Último estado:
04/09/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 36/1992
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/12/1989
Descrição/Ementa
ORGANIZA A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E REGULA O FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS AUXILIARES.
Identificação:
Autógrafo - PLC 36/1992
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 3/1989
Data de Leitura:
08/05/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
NORMAS, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, JUSTIÇA MILITAR, ORGÃOS, (STM), AUDITORIA, CORREIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, JUIZ AUDITOR, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA AUXILIAR, ESTADO, (RJ), (ES), (SP), (RS), (MG), (PR), (SC), (BA), (SE), (PE), (RN), (PB), (AL), (PA), (AP), (MA), (MTS), (MT), (RO), (CE), (PI), (DF), (GO), (TO), (AM), (AC), (RR), SEDE, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, SÃO PAULO, PORTO ALEGRE, BAGE, SANTA MARIA, JUIZ DE FORA, CURITIBA, SALVADOR, RECIFE, BELEM, CAMPO GRANDE, FORTALEZA, BRASILIA, MANAUS. NORMAS, COMPETENCIA, (STM), SEDE, CAPITAL FEDERAL, JURISDIÇÃO, TERRITORIO FEDERAL, COMPOSIÇÃO, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, MINISTRO. NORMAS, PROVIMENTO, CARREIRA, MAGISTRATURA, JUSTIÇA MILITAR, NOMEAÇÃO, REMOÇÃO, POSSE, EXERCICIO EFETIVO, PROMOÇÃO, ANTIGUIDADE, MERECIMENTO, FERIAS, LICENÇA, APOSENTADORIA, INCOMPATIBILIDADE, CONJUGE, PARENTE, ADVOGADO, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ. NORMAS, FUNCIONAMENTO, MINISTERIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, JUSTIÇA MILITAR, DEFENSORIA PUBLICA, SERVIÇOS AUXILIARES, SERVIDOR, CONCURSO PUBLICO, PROVIMENTO, CARGO DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, (DAS), SECRETARIA, (STM), TECNICO JUDICIARIO, OFICIAL DE JUSTIÇA, AUXILIAR JUDICIARIO, REGULAMENTO DISCIPLINAR, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. DEFINIÇÃO, ORGÃO, JUSTIÇA MILITAR, PERIODO, GUERRA, CONSELHO SUPERIOR, CONSELHO DE JUSTIÇA, JUIZ AUDITOR, COMPETENCIA, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME, LOCAL, OPERAÇÃO MILITAR, PAIS ESTRANGEIRO, FORÇAS ARMADAS, RESSALVA, ATO INTERNACIONAL.
09/12/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
08/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
08/12/2008
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.384/08-PRESID/ADVOSF. ADIN 4153
31/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, EM 30.10.2008
Juntei às fls nºs 235 a 241, original do ofício nº 7681/R, de 30 do corrente, do STF solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4153.
À ADVOSF.
30/10/2008
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO/EMPRÉSTIMO
06/10/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 398 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO O VETO PARCIAL AO PROJETO E SOLICITANDO A
INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO INTEGRAR A COMISSÃO.
04/09/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008457 DE 1992. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00131 1992).
DOFC 08 09 PAG 12353 E 12362.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 23 10 PAG 14917.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 13 05 1994).
18/08/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 524, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
18/08/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 166, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
11/08/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 12 08 PAG 6553.
11/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
11/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
11/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
04/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM
ORDEM DO DIA.
DCN2 05 08 PAG 6285.
25/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 222 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 26 06 PAG 5293.
24/06/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN FRANCISCO ROLLEMBERG, FAVORAVEL.
15/05/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
08/05/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 09 05 PAG 3093.
08/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:24