Projeto de Lei da Câmara n° 38, de 1971
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 127/1971
- Norma Gerada
- Lei nº 5.709 de 07/10/1971
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
REGULA A AQUISIÇÃO DE IMOVEL RURAL POR ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAIS OU PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA AUTORIZADA A FUNCIONAL NO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.709 de 07/10/1971
- Último estado:
- 07/10/1971 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 38/1971
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/06/1971
- Descrição/Ementa
- REGULA A AQUISIÇÃO DE IMOVEL RURAL POR ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAIS OU PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA AUTORIZADA A FUNCIONAL NO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 169/1971
- Origem externa:
- MSG 169/1971
- Data de Leitura:
- 07/06/1971
- 07/10/1971
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005709 DE 1971.
DOFC 11 10 PAG
- 02/09/1971
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 02/09/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
- 02/09/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 179, DO SEN RUY SANTOS,
DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO.
- 02/09/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 381 - CR, RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
- 26/08/1971
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPAHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 26/08/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E AS EMENDAS.
- 26/08/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 26/08/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 18/08/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 341 - CCJ FAVORAVEL COM AS EMENDAS
1 A 7 - CCJ, RELATOR SEN ANTONIO CARLOS; 342 - CA
FAVORAVEL, RELATOR SEN FLAVIO BRITO; 343 - CSN FAVORAVEL,
RELATOR SEN BENJAMIN FARAH E 344 - CEIC FAVORAVEL,
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 22/07/1971
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CA, CSN E CEIC.
- 22/07/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:14